ATA DA
TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.01.1997.
Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Gerson Almeida,
Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Renato
Guimarães, Titulares. Ainda, durante a presente Reunião, responderam à chamada
os Vereadores Anamaria Negroni, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Reginaldo
Pujol, Titulares, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, João Carlos Nedel e Luiz
Braz, Suplentes. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias da Ata da Reunião de Instalação da Primeira Comissão Representativa
e das Atas da Primeira e Segunda Reuniões Ordinárias da Primeira Comissão
Representativa, que, na ocasião,
deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum
deliberativo". Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 2168, 2170, 2172, 2234
e 2236/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do
Estado. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Adeli
Sell, solicitando inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Juarez Pinheiro reportou-se à Emenda Constitucional que possibilita a reeleição do Presidente da República, lendo
parte da crônica de autoria do colunista político Carlos Heitor Cony,
intitulada "A sucessomania de Hitler", publicada ontem no Jornal
Folha de São Paulo, a qual traça paralelo entre a atuação do Presidente
Fernando Henrique Cardoso e a forma como Hitler alcançou o poder durante a
década de trinta. Parabenizou o
Prefeito Raul Pont pela iniciativa de convocar as forças democráticas e
populares para um movimento que detenha o que considera "uma marcha neofascista" do atual
Governo Federal. O Vereador João Dib
comunicou à Casa que, por acreditar na verdade e ser um homem de
convicções, está ingressando em juízo contra a
posse dos Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini. Criticou a atuação do
Secretário Municipal dos
Transportes, comentando parada
de lotação instalada no Viaduto Loureiro da Silva e a situação do
sistema binário das Ruas Vinte e Quatro de Outubro e a Eudoro Berlink. O
Vereador Isaac Ainhorn reportou-se à
posse, dia primeiro do corrente, dos Suplentes Cyro Martini e Lauro Hagemann, manifestando seu apoio pela
posição assumida no caso pela Presidência da Casa. Classificou como justa a
intenção do Vereador João Dib de buscar dirimir dúvidas junto à
Justiça, considerando, porém,
que antes deveriam ser
esgotadas todas as instâncias da Casa. Comentando declarações do
Prefeito Raul Pont de que a Prefeitura não pretende investir recursos no
projeto do "Aeromóvel", lembrou defesa deste Projeto feita, há três
anos, pelo então Prefeito Tarso Genro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Isaac Ainhorn deu continuidade ao seu
pronunciamento sobre o projeto do "Aeromóvel", atentando
para as diferentes posições com relação ao assunto assumidas pelos Senhores
Tarso Genro e Raul Pont, ex-Prefeito e atual Prefeito de Porto Alegre. Declarou
que formalizará pedido de constituição de Comissão Especial para que sejam
tomadas posições definitivas sobre este Projeto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Guilherme Barbosa reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do projeto do
"Aeromóvel", defendendo posição do Prefeito Raul Pont, contrária ao
uso de recursos públicos neste projeto.
Congratulou-se com a Secretaria Municipal dos Transportes, pelo trabalho
realizado de sinalização da Cidade. Ainda, manifestou-se acerca das condições
de trabalho do Corpo de Bombeiros do Estado, lamentando redução, no orçamento
estadual deste ano, das verbas destinadas para essa corporação. O Vereador Gerson Almeida disse observar-se
um "verdadeiro tráfico de
influências" no encaminhamento, pelo Governo Federal, da questão da Reeleição, defendendo a
conscientização e mobilização de todos quanto ao assunto. Analisou
pronunciamentos hoje feitos na Casa, referentes ao "Aeromóvel",
declarando que tal transporte torna-se inviável sem o uso de recursos da
iniciativa privada. Finalizando,
reafirmou sua opinião contrária ao cercamento do Parque Farroupilha. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foram aprovadas a Ata da Reunião
de Instalação da Primeira Comissão Representativa e as Atas da Primeira e da
Segunda Reunião Ordinária. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia
discorreu sobre o projeto do Vereador Nereu D'Ávila, de cercamento do Parque
Farroupilha, tecendo comentários acerca dos parcos recursos hoje orçados para
manutenção de parques e praças da
Cidade. Lembrou projeto aprovado ano passado na Casa, criando cargos de
assessoramento técnico ao Plano Diretor, solicitando estudos acerca da situação
atual destes cargos, em vista da mudança da Legislatura. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn
propôs a busca de contatos com o Executivo Municipal para a regularização dos
funcionários integrantes da Comissão Técnica Especial para Avaliação do Segundo
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e o Senhor Presidente
informou que o tema seria analisado na próxima reunião da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Sabino
analisou nota do Jornal Correio do Povo do dia doze do corrente mês, relativa à
adoção de um local para realização de oferendas e despachos, ao qual chamou de
"despachódromo", colocando-se
favorável a essa iniciativa. Também, congratulou-se com o Secretário
José Fortunati, por reunir-se, amanhã, com Comissão Técnica para estudo de um
local adequado à construção, em Porto Alegre, de uma pista de eventos. Ao
finalizar, registrou sua opinião
contrária ao cercamento do Parque Farroupilha. A seguir, foi
apregoado Requerimento
do Vereador João Dib, solicitando, com
a possível urgência, cópias autenticadas dos Processos nºs 170/93, 285/94,
276/96 e 148/97 e dos Anais das Sessões de primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e três e
de mil novecentos e noventa e sete, Requerimento este deferido pelo Senhor
Presidente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Clovis Ilgenfritz analisou pronunciamentos hoje feitos na Casa, relativos às
posses dos Suplentes Cyro Martini e Lauro Hagemann. Declarou que deverá manter
reunião com o Vice-Prefeito José Fortunati, para tratar de diversos assuntos de interesse comum entre o
Legislativo e Executivo Municipal, principalmente no que se refere à construção
de uma pista de eventos em Porto Alegre e à situação de áreas públicas
utilizadas pelo Sport Club Internacional e pelo Grêmio Football
Porto-Alegrense. Falou sobre ato público contrário à Emenda da Reeleição,
ocorrido no último dia treze. O Vereador Carlos Garcia comentou pesquisa feita
junto à população, relativa ao projeto
do Vereador Nereu D'Ávila, de cercamento do Parque Farroupilha, quando mais de setenta por cento dos
entrevistados opinou contrariamente a essa medida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia prosseguiu com
a análise de dados de pesquisa popular sobre o cercamento do Parque
Farroupilha, discorrendo sobre a forma como hoje ocorre a manutenção dos
parques na Capital. Falando sobre terrenos públicos utilizados por clubes esportivos da Cidade, defendeu a
busca de soluções que garantam o melhor para a comunidade esportiva. Ao final,
parabenizou-se com manifestações de Prefeitos e ex-Prefeitos contrários à
possibilidade de reeleição para cargos do Executivo, salientando a importância
do amplo debate desta questão. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Anamaria Negroni
saudou os presentes, declarando sua disposição de realizar, na Casa, uma trabalho embasado na busca do bem estar
de todos os porto-alegrenses. Posicionou-se favorável à possibilidade de
reeleição dos detentores de cargos no Executivo, questionado os reais motivos
de opiniões contrárias a mesma, em especial as oriundas do ex-Prefeito de São
Paulo, Senhor Paulo Maluf, e de integrantes do Partido dos Trabalhadores. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia comentou matéria divulgada
pela imprensa, em que o Vice-Prefeito manifesta-se sobre áreas públicas
utilizadas pelos Grêmio Football Porto-Alegrense e o Sport Club Internacional,
defendendo uma ação conjunta desta Casa com o Executivo Municipal para que
possa ser buscada a devida regulamentação dessas áreas. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Adeli Sell externou sua posição contrária ao projeto de Emenda
Constitucional que permitirá a reeleição do Presidente da República, fazendo
referência a alguns setores do PMDB que também se opõem ao referido projeto.
Criticou a pequena dotação orçamentária destinada à manutenção dos parques e
praças do Município, manifestando-se contrariamente ao cercamento do Parque
Farroupilha. Falou da necessidade de uma parceria entre os governos Municipal e
Estadual no sentido da criação de um
parque temático, a fim de incrementar o turismo na Cidade. Informou que
será realizada na próxima sexta-feira,
nesta Casa, a pedido da Associação dos Motoristas
de Táxi de Porto Alegre, demonstração de um equipamento rastreador para táxis.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações a
respeito do projeto de Emenda Constitucional que prevê a possibilidade de
reeleição para o Presidente da República. A seguir, o Vereador Reginaldo Pujol
formulou Questão de Ordem acerca do uso da palavra pelos Vereadores Suplentes
durante as Reuniões da Comissão Representativa, tendo o Senhor Presidente
informado estabelecer o Regimento que, nas Reuniões Ordinárias, os Vereadores
poderão usar da palavra por dez minutos, falando prioritariamente os membros
titulares, porém, se os Vereadores Titulares inscritos para pronunciar-se não
estiverem em Plenário, os Suplentes poderão fazer uso da palavra, salvo melhor
entendimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini reafirmou a legalidade
do ato que deu posse à Sua Excelência e ao Vereador Lauro Hagemann. Teceu
considerações a respeito das atuais condições operacionais dos táxis-lotações,
manifestando-se contrário à instalação de paradas de embarque e desembarque
para estes veículos. Criticou a proposta de criação de um
"despachódromo", afirmando ser esta um cerceamento da prerrogativa
constitucional que consagra o direito à liberdade religiosa. Considerou
desnecessária a criação de um convênio entre a Prefeitura Municipal e a Brigada
Militar, a fim de garantir a segurança do Parque Farroupilha. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib afirmou que buscará no Poder Judiciário a solução
para as irregularidades ocorridas, no entender de Sua Excelência, no ato de
posse dos Vereadores Cyro Martini e Lauro Hagemann. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Antonio Hohlfeldt teceu considerações a respeito da Lei nº 7926 (publicada no
Diário Oficial do Município no dia vinte de dezembro de mil novecentos e
noventa e seis), que desafeta da destinação de uso comum do povo próprios
municipais na Vila Jardim. Afirmou ainda que esta Lei foi votada e aprovada por
este Legislativo sem uma discussão devidamente aprofundada. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt continuou seu pronunciamento em
Comunicações, acerca da Lei nº 7926, dizendo que este Legislativo não deve
repetir os erros cometidos quando da aprovação da referida Lei, uma vez que se
encontram em tramitação nesta Casa projetos semelhantes. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, afirmou que votará contra os projetos que chegarem ao Plenário em
situação semelhante àqueles que foram votados e aprovados nos termos do artigo 81 do Regimento, sem
terem recebido pareceres das Comissões Permanentes. Alertou também para a
necessidade de uma melhor organização no cronograma de obras da Administração
Municipal. Às doze horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência
de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum,
Guilherme Barbosa e Carlos Garcia, este como Secretário "ad hoc". Do
que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): Com a palavra o
Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL (Requerimento):
Sr. Presidente, é possível transferir a
Ordem do Dia para o final de nossa pauta?
O SR. PRESIDENTE: Em votação
o Requerimento do Ver. Adeli Sell. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Ver. Renato Guimarães. Desiste. Ver. Reginaldo
Pujol. Ausente. Ver. Paulo Brum. Desiste. Ver. Nereu D'Ávila. Ausente. Verª. Maria do Rosário. Ausente. O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós voltamos a abordar nesta tribuna um assunto
que já enfrentamos na última Sessão Plenária e, naquele momento, parece-me,
não mereceu a consideração
necessária, ou seja, a forma truculenta com que o Governo Fernando
Henrique Cardoso encaminha o seu Projeto de
Emenda Constitucional que lhe possibilite a reeleição. Eu quero fazer
uma homenagem a um dos maiores cronistas
políticos que este País já teve, que enfrentou o período da ditadura e
conseguiu manter a sua coluna vertebral
ereta. Trata-se de Carlos Heitor Cony que, em editorial na Folha de São Paulo
de ontem, dizia entre outras coisas, comentando a iniciativa do Governo Federal
de objetivar que o Congresso se
submeta, de uma forma que cheira a vassalagem, aos desígnios do Poder
Executivo do Governo Fernando Henrique
Cardoso. Diz o nobre cronista da Folha de São Paulo, conhecido como cidadão
íntegro, ético e que enfrentou, como eu já disse, os áureos períodos da
ditadura: (Lê.)
“Assumindo o governo em 1933, seis anos depois,
Hitler administrava a economia mais
poderosa do mundo, era senhor do maior
arsenal militar da história. Tinha poder suficiente para detonar uma guerra
mundial.
Apesar de tanto e tamanho sucesso, as consciências
mais lúcidas da Alemanha buscavam,
amargamente, o exílio para não serem acusadas de cumplicidade silenciosa
com os crimes que ocorriam nas
entranhas do país. Hitler e Goebbels usavam linguagem parecida com a de
Fernando Henrique Cardoso quando ele reclama dos pessimistas, dos negativistas
e da fracassomania.
Hitler subiu ao poder dentro da Constituição. Não a
rasgou de uma só vez. Foi comendo a legalidade pelas beiras, invocando a
continuidade de um governo que levantara o padrão da vida do povo. Criou pretextos democráticos para abolir a
democracia. Recebeu a ajuda de Goering, que presidia o Parlamento e fazia o
desejo do “führer” virar lei. O Reichstag aprovava tudo o que seu mestre
mandava.
Quando aboliu
a rotatividade do poder, rompendo o pacto firmado com a coalizão
política que sustentava a primeira fase de seu governo, ele tinha a certeza de
que o povo, bichado pela propaganda oficial, o aprovaria nas ruas”.
Nada mais adequado do que nós fazermos essa
comparação histórica do "führer", do período nazista, com o que se
instala hoje neste país, a forma como o Governo Fernando Henrique Cardoso
procura fazer a crítica.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu estou pasmo de ver o senhor querer comparar um
regime democrático pelo qual todos nós fomos eleitos com um regime autoritário.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Possivelmente, V. Exª. não tenha escutado a parte
inicial de meu pronunciamento. Eu fiz a leitura de um texto de um dos mais
consagrados cronistas políticos desse País, Sr. Carlos Heitor Cony. Eu apenas
reproduzi, inicialmente, na minha intervenção, a sua manifestação no Jornal
“Folha de São Paulo” de ontem, sobre o qual V.Exa, talvez, por falta de tempo e
devido aos trabalhos do gabinete, ainda não pôde passar os olhos. Eu reproduzi
essa manifestação do cronista, o que quer dizer que a respeito e com ela
concordo. O que nós estamos, aqui, dizendo, é que os métodos utilizados pelo
Fernando Henrique Cardoso são similares aos utilizados na Alemanha nazista
naquele período.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu diria na primeira etapa "democrática", porque Cony,
acentua, nessa sua intervenção, que Hitler chegou ao poder pela via
democrática.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente. Ele diz assim: "Começou a rasgar,
não de uma vez só, a Constituição e sim, pelas beiras". Nós já falávamos,
anteriormente, de que essa alteração constitucional que está sendo procedida
atualmente no Congresso Nacional não é ética, não é moral, não é legal e nem
constitucional, porque o período de revisão constitucional se esgotou cinco
anos depois de promulgada a
Constituição. Estas mudanças que estão sendo propostas não podem ser feitas
através de Emendas. V. Exª. já deve ter estudado, como ingressa como eu nesse
Parlamento, que Emenda significa um instrumento legislativo para se mudar
apenas pequenos trechos, questões pontuais da Constituição. Por Emenda
Constitucional, por Emenda ao Regimento Interno desta Casa, não podemos mudar esses documentos que erigem a estrutura jurídica deste País. Quero dizer que este governo, então, rasga a
Constituição , normas pétreas dela, poder que o Poder Constituinte originário, através da Constituinte de 1988,
não delegou a esse Congresso. Esse Congresso não tem esse Poder Constituinte
como se arvora em ter. E mais: os métodos utilizados pelo governo Fernando
Henrique Cardoso, do "é dando que
se recebe", do não - saudoso
Cardoso Alves, se repete: aqueles que não se submetem aos seus métodos precisam
abandonar os cargos, ou então, se
mudarem de posição, recebem Ministérios.
Nós queremos, aqui, parabenizar a iniciativa em
nível municipal do Prefeito Raul Pont de convocar todas as forças democráticas
e populares para que se inicie um movimento, para que se breque essa marcha
neofascista do governo Fernando Henrique Cardoso. Associamo-nos a essa
iniciativa. Temos certeza que esta Casa, que ao longo da história recente deste
País sempre se posicionou de forma a não fazer a sua coluna vertebral se vergar
por força de pressões ilegítimas, também saberá, neste momento importante da
nacionalidade, levantar a sua voz e fazer ver que nós, daqui de Porto Alegre,
nós do Rio Grande do Sul não concordamos com esses métodos similares aos usados
pelo "führer" na Alemanha Nazista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O homem deve ter
firmeza nas suas convicções e deve acreditar na sua verdade. Não sou o dono da
verdade, mas acredito na minha verdade, e não há dúvida nenhuma de que sou um
homem de convicções. Meu passado tem demonstrado. Por isso estou comunicando à
Casa, especialmente à Mesa, para a qual vou fazer um Requerimento, que vou
buscar uma ação na Justiça para que não restem dúvidas de que a minha verdade é
verdade, ou não. A minha convicção continuará sendo a mesma. Vou entrar na
Justiça. Eu alertava à Mesa que a responsabilizaria pela posse dos dois Vereadores. Já constituí advogado, e vou
pedir à Mesa que facilite, que a Diretoria Legislativa me dê, autenticados, os
documentos que vou solicitar, que, aliás, eu já tenho. Foram cópias que a Mesa
já me forneceu, mas as quero autenticadas para poder ingressar em juízo. Acho
importante estabelecer a verdade e colocar as coisas nos seus devidos limites.
Não tenho nada contra ninguém, tenho tudo contra a má-aplicação do Regimento,
da Lei Orgânica e da própria lei.
Ouvi, ainda ontem, o Ex-Governador Alceu Collares
dizer que a função do legislador é fiscalizar e, eventualmente, fazer leis. Eu
acredito na lei. Jurei cumprir a lei e a cumpri reiteradas vezes, quando ocupei
Secretarias no Governo Municipal, nas sete vezes em que fui trazido a esta tribuna. E sou um homem que acredita na
palavra. Acho que vale oferecer a vida pela honra, pela própria palavra e pelas
próprias convicções. Então, Sr. Presidente, estou pedindo os Requerimentos dos
Vereadores João Verle, Henrique Fontana, os Anais da Sessão do dia primeiro,
cópia do processo do Ver. Raul Carrion que não pôde assumir na Representativa.
Acho que pouca coisa mais. Nada de
excepcional, nada que já não tenha sido fornecido pela Mesa. Vamos estabelecer
a verdade. Vamos saber quem tem razão e
não vamos mais brigar com o Ver. Cyro
Martini, com o Ver. Lauro Hagemann, porque a Justiça está acima de nós. Ninguém
vai brigar com a Justiça. Se eu tiver razão, direi; "eu tinha razão"
- Câmara deve ser preservada -; se não tiver razão, direi: "Ver. Cyro
Martini, Ver. Lauro Hagemann eu estava equivocado". É preciso ter
convicção, e eu tenho.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho falado
muitas vezes com o ilustrado Secretário Municipal dos Transportes. Eu fui
Secretário dos Transportes duas vezes e, numa
delas, eu decidi que ninguém
mais estacionaria no Viaduto Loureiro da Silva. Essa minha decisão se
tornou realidade porque eu simplesmente peguei
o guincho da Secretaria e fui até o Viaduto Loureiro da Silva. Fui três
dias consecutivamente e terminou o estacionamento. Não pude guinchar ninguém porque não houve estacionamento. Claro
que eu avisei que o faria. Agora, a Secretaria Municipal dos Transportes faz
algo inédito e talvez isto deva deixá-la pronta para constar no livro dos recordes, o "Guiness". Não existe
no mundo burrice tamanha de fazer um viaduto,
uma ponte, uma passarela e,
sobre ele, estabelecer parada de ônibus. Isto é uma afronta ao povo
porto-alegrense, que paga imposto, e caro. O Secretário dos Transportes,
teimosamente, deixa aquela parada de lotação, que é de ônibus, lá no viaduto.
Viaduto não tem sinalização, mas aquele tem. A placa diz: "Parada
proibida", e uma outra, abaixo. diz: "exceto para lotações".
Ora, que população vai respeitar a sinalização da Cidade quando o Secretário
dos Transportes teima em manter um sinal de trânsito absurdo num viaduto?
Quero registrar que não tenho só falado desta
tribuna, pois tenho falado várias vezes
em rádios diferentes; já falei na televisão,
já interpelei o Secretário dos Transportes na rádio Guaíba e já
falei, pessoalmente, com ele. Mas a
parada de ônibus continua sobre o Viaduto José Loureiro da Silva, construído
com o dinheiro do povo porto-alegrense para dar maior fluência ao trânsito.
O Secretário, teimosamente, diz que o binário da
Vinte e Quatro de Outubro com a Eudoro Berlink vai dar certo e que vai
implantá-lo lá. Diz, ainda, que vendeu ou comprou, - lá sei eu -, por duzentos
mil reais, a pavimentação da Eudoro Berlink que o Supermercado Real pagou.
Achou que as coisas mudaram na Prefeitura. Antes para se fazer um simples
supermercado, não um "shopping center", era difícil passar no Plano
Diretor, porque se estudava muito o fato gerador de trânsito. Então, ele vai
fazer um binário para atender o "shopping" do Supermercado Real? Será
que é para pavimentar a Eudoro Berlink com duzentos mil reais que o
supermercado Real deu? Ou será que não poderiam, com os mais de 10 milhões que
vão sobrar - e serão mais que 10
milhões de reais; o balanço deve vir nos próximos meses e vamos ver que
sobraram mais do que 10 milhões -, alargar a Goethe? Precisava acertar um "shopping center" com hotel,
gerador de trânsito na Perimetral? Por
que não faz a Perimetral? Por que não alarga a Goethe com recursos próprios dos
10 milhões de reais? Por que não alarga a Félix da Cunha? Por que não faz a
Barreto Viana alargada? Será que ele precisava algumas dezenas de milhares de
reais da CIACOP para fazer o "shopping" na Olavo Barreto Viana? Mas
aqui nós geramos trânsito e parece que a Secretaria Municipal dos Transportes,
que já teve uma equipe respeitada no Brasil todo, está andando para trás. E aí
as medidas de trânsito não solucionam coisa nenhuma, porque a própria
Secretaria desrespeita a sinalização. A autoridade, que deveria exigir o
cumprimento, a subordinação à sinalização, desrespeita, sinalizando mal.
A 24 de Outubro com Nova Iorque poderia ter sido alargada porque havia um passeio com
galeria. Mas a douta SMOV, os doutos mestres da Prefeitura, em resposta a três
ou quatro Pedidos de Informações, me diziam que estava regular aquela invasão
do passeio por uma entidade privada. Em resposta ao último dos Pedidos de
Informação eu recebi a planta. O prédio
foi vistoriado no dia 8 de fevereiro de 93. A SMOV licenciou irregularmente,
criminosamente, passeios tomados para se fazer lojas, no dia 10 de setembro,
depois da vistoria e do processo encerrado. E a primeira coisa que me
informavam é que estava amparado na Lei Complementar n.º 138, se não me engano.
E eu lembrava aos doutos que a lei tinha tido vigência em 88; 60 dias depois
não valia mais nada. Mas assim é a administração da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de entrar
no assunto central de minha
intervenção, que envolve a questão do
Município, a mais importante para tratarmos aqui, quero dizer que foi muito feliz
a intervenção do Ver. Juarez
Pinheiro na abertura dos trabalhos. A
observação que gostaríamos de deixar registrada é da Sessão Ordinária de
Instalação, nesta Casa, no dia 1º de janeiro, às 14h, quando foi eleita a nova
Mesa tendo à frente o Ver. Clovis Ilgenfritz. Naquela oportunidade, o
Presidente recebeu as comunicações de
licenciamento de dois Vereadores. - João Verle e Henrique Fontana - que
assumiam os cargos da Secretaria Municipal. - DEMHAB - e da Saúde
respectivamente. Em Sessão Ordinária e em período normal, deu posse aos
Vereadores suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini. O Presidente, quando
está atuando, tem, além de sua bagagem
de conhecimento regimental, Ver. João Dib, o amparo, o embasamento e a
orientação da Diretoria Legislativa da Casa e da própria Procuradoria da Casa,
que estavam assessorando o Presidente naquilo que ele deveria fazer na condução
da Sessão Ordinária de Instalação, dando posse a quem de direito, e assim o
fez. Eu enfrentei esse problema como Presidente, porque eu não dei posse
ao suplente quando, no período de
recesso, o Ver. Geraldo Mattos Filho requereu licença para tratamento de
interesse particular. Eu ouvi a Procuradoria, e ela me disse que, no período de
recesso, eu não poderia dar posse ao Vereador suplente imediatamente. Então, o
Ver. Raul Carrion, naquela oportunidade, teve que aguardar. Eu fiz um apelo a
ele, de uma certa maneira desgastante,
porque o Partido Comunista do
Brasil queria ver, o mais rapidamente, presente a sua representação política no
Parlamento da Cidade de Porto Alegre, e eu tive que enfrentar um problema
sério. Mas o Ver. Clovis Ilgenfritz, no exercício da Presidência dos trabalhos
da Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de Instalação, deu posse aos Vereadores suplentes. O Ver.
João Dib usou os mecanismos legais - acho que poderia ouvir a Comissão de
Justiça da Casa -, e é legítimo, inclusive, ele buscar o caminho do Judiciário;
é respeitável, é legal. Acho que o Vereador tinha que esgotar os caminhos
legais da Casa, mas é legítimo ele ir à Justiça.
O Sr. João Dib: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Sr. Vereador, eu quero dizer do meu profundo respeito e admiração pela
Diretoria Legislativa e pela Procuradoria da Casa. Agora, as minhas convicções
me levam a acreditar que eu tenho razão. E se eu tenho razão, eu devo lutar por
ela. Não é uma promoção pessoal, não é uma questão de ser contra A ou B; é uma
questão de estar com a verdade, o que
eu entendo ser a verdade; posso estar
equivocado.
Já que a
Procuradoria disse que pode, que é igual ao caso do Ver. Giovani Gregol, que
está tudo certo; já que a Procuradoria falou, os componentes da Mesa reiteradas
vezes falaram, eu não tenho mais nada a
fazer.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu respeito o direito que assiste a V. Exª. de
recorrer. Eu acho legítimo. A única visão que tenho é que V. Exª. teria que
esgotar as instâncias da Casa. A Comissão de Constituição e Justiça poderia se
manifestar, já que V. Exª., inúmeras vezes,
encontrou guarida, do ponto de vista de V. Exª. e até em divergências
com a Mesa Diretoria. Eu respeito a posição de V. Exª., apenas manifesto a
divergência, e quero dizer que, a meu juízo , a Mesa andou nos estritos
caminhos da legalidade regimental, orgânica e constitucional do Estado
Brasileiro.
Mas o que me traz neste momento à tribuna, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é uma manifestação: e eu vou fazer uma réplica em
relação a um assunto que, a exemplo da
Redenção, é um assunto polêmico - e acho que esta Casa, que tem
representatividade, tem que debater: é a questão do aeromóvel. Aqui, eu quero
registrar o problema do uso da mídia. Uma matéria publicada no Correio do Povo,
apresenta uma manifestação do Prefeito recém-eleito, Raul Pont, em relação ao
aeromóvel, dizendo que não pretende investir recursos nele. Este governo da
Administração Municipal de Porto Alegre é uma continuidade, naturalmente, de administrações anteriores. Eu passo a não entender, quando
eu leio, na "Zero Hora" de 16.8.93, o seguinte: "Prefeitura
retoma Projeto do Aeromóvel". E
ganha grandes espaços na mídia. "Aeromóvel vai sair do lugar". Vejam
V.Exas.: 17.8.93, há pouco mais de 3 anos. "O Prefeito Tarso Genro, PT,
garante que esse polêmico meio de transporte alternativo começará a funcionar
em Porto Alegre no próximo ano na forma de uma linha experimental. Uma
possibilidade ainda em discussão prevê a construção da base de deslocamento do aeromóvel, desde o trecho já existente na Av. Loureiro da Silva, até a Av.
da Azenha." Que beleza! E por aí
vai a notícia. Como é boa a mídia, Ver. Nedel, para prorrogar, de repente,
certas notícias que nunca se tornam realidade. Viram quimeras, sonhos. No dia
26 de agosto, o jornal “Zero Hora”, em foto de página inteira, apresenta o
Prefeito Tarso Genro sentado ao lado do Sr. Coester, no aeromóvel, junto com
Nazareno Afonso, chefe do Ver. Cyro Martini. "Tarso concedeu a Coester
concessão para explorar a linha experimental." (Referindo-se à foto.) Aqui
está o Ministro Eliseu Resende, militares observam, também o Secretário Artur
Zanella. Diz a notícia: "Aeromóvel volta a deslizar em dezembro". Que
beleza! "Uma linha experimental, aberta ao público, vai testar o projeto
para levá-lo desde a Usina do Gasômetro até a Azenha. O Eng. Oscar Coester tem
um livro precioso onde registra todos os detalhes do aeromóvel." Eu quero
conhecer esse livro para ver as constantes promessas que ele recebeu do poder
público. Nem o Prefeito Tarso Genro esqueceu de fazer uma promessa e de fazer
referências à viabilização desse meio de transporte. "Só que nunca
conseguiu catalogar o número de autoridades que visitou e passeou no protótipo
de trem a ar erguido desde 82 sobre a Av. Loureiro da Silva em Porto Alegre.
Otimista incorrigível, ele disse ontem à tarde, ao passear no veículo, com o Prefeito da Capital Tarso Genro, que
pressentia uma viagem diferente."
Sr.
Presidente, inscrevo-me no tempo de
Liderança.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em tempo de
Liderança pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Veja só, Ver. Reginaldo Pujol, assinaram um
protocolo em 93. A assinatura do protocolo tinha duas leituras para o Prefeito.
"Estou cumprindo uma promessa de campanha, pois dizia que o aeromóvel
seria testado", falou Tarso. “A
intenção dos administradores, no entanto, é marcar a gestão com plano
audacioso; levar o aeromóvel de seu ponto atual na Usina do Gasômetro, passando
pelo Centro Administrativo, Praia de Belas Shopping até a confluência da Av.
Ipiranga com Azenha. A linha piloto vai transportar turistas e curiosos desde o
prédio da Receita Federal, num trecho de 1160m." Essa notícia era de 26 de agosto. Em 20 de dezembro de 93:
"Presente de Natal: "Aeromóvel funciona em caráter
experimental". Está aqui. Os porto-alegrenses esperaram 5 anos para ver de
perto o que é o aeromóvel, um trem movido a ar. Depois, em 6 de janeiro de 94:
"Prefeitura prepara licitação do aeromóvel". Eu acho que até hoje
estão preparando, Ver. Guilherme Barbosa, a licitação do aeromóvel.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
O Ver. Juarez Pinheiro é novo na Casa, mas já sabe
que, em período de Liderança, não cabe aparte. Eu tenho o
Regimento. Mas, agora, finalmente chega o Sr. Prefeito Raul Pont e desmancha
totalmente os sonhos do ex-prefeito Tarso Genro, descartando o auxílio ao
aeromóvel. Ele não quer mais saber. Ora, mas onde está a linha de
coerência de uma ação
político-administrativa? Certamente, acredito que serão somente políticas as
afinidades que nem são afinidades. Eu pergunto: afinal, aonde iremos com o
aeromóvel? Está prometido desde 82. Essa história tem os seus inúmeros
capítulos. Na Administração do PT, ela tem idas e vindas. O Prefeito anuncia o
funcionamento, em caráter experimental, de uma linha até a Azenha. O Prefeito
anuncia uma licitação internacional: preparamos uma licitação. Ele deu uma entrevista
coletiva juntamente com o Sr. Oscar. Tudo isso só serviu para encher as páginas
dos jornais de notícias, e, até agora, nada se concretizou, nada se realizou.
Hoje, eu leio no "Correio do Povo" que o Sr. Oscar Coester tem uma
audiência com o novo Prefeito Raul Pont, que já tem posição formada, e que não
é a posição do Prefeito Tarso Genro, que prometeu há três anos que iria
colocar, em seis meses, em
funcionamento a linha experimental.
Não existe linha experimental, não existiu licitação e esse protótipo continua
da Usina do Gasômetro até a Receita Federal, servindo mais como passeio das
crianças nos períodos em que ele funciona experimentalmente. O que eu pretendo
agora é formalizar, junto à Presidência
desta Casa, a constituição, o mais rapidamente possível - certamente deverá ser
em fevereiro - de um estudo para esgotar a questão do aeromóvel. Porque se é
apenas, eu não diria um brinquedo, porque seria um desrespeito ao engenheiro
Oscar Coester, mas acho que se é apenas uma linha nessas dimensões, e ele tem
estrutura modular, que se coloque em um parque da Cidade. Mas vamos definir se
ele efetivamente serve como transporte alternativo ou não. E o PT, que sempre
afirma e reafirma que é avesso às medidas populistas e demagógicas e que não
cria falsas expectativas, tem que explicar qual é a sua posição, aqui, e na
Comissão Especial, que pretendo requerer, para que se defina.
Neste
momento, a Câmara Municipal é quem tem o papel mais importante a desempenhar. A
Câmara Municipal de Porto Alegre tem que ouvir o Prefeito Pont, talvez o
Secretário Bertotto, o Sr. Oscar Coester, saber o que foi feito e o que não foi
feito nesses 15 anos de aniversário desse transporte experimental que continua
a mesma coisa, não mudou em nada. O primeiro investimento feito foi aquele
junto com o Sr. Oscar Coester pela IBTU. Desde então, só palavras, conversas e
promessas, mas com anúncios de funcionamento.
Lembro de um
jornal de São Paulo que dizia que o aeromóvel já funcionava em Porto Alegre
como transporte de passageiros. Infelizmente, era uma notícia falsa,
propaganda, talvez, por algum falso
"Goering" que anda transitando por algum corredor de repartição
pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a notícia do jornal, lida
pelo Ver. Isaac Ainhorn, parece-me que não lida foi parte da notícia que
referia que esta linha que o Prefeito
Tarso Genro gostaria de colocar em funcionamento teria recursos da iniciativa
privada, porque ela seria uma linha com características turísticas e
comerciais. Sairia do ponto onde está e iria até a Azenha, passando pelo
Shopping. Isto já estava dito desde o início. Acontece que a iniciativa
privada não teve interesse em levar adiante. Eu não sou especialista em
transporte, mas já ouvi especialistas em transporte e especialistas em energia,
em balanço de energia do consumo do transporte. O aeromóvel jamais será um meio
de transporte de massas. Não é à-toa que ele não funciona em lugar nenhum. A
menos em Jacarta, onde está ,
exatamente num Parque. É uma linha
quase de brinquedo, como eu disse a V. Exª. Mas, transporte de massa, jamais será. Portanto, o
Prefeito Raul Pont está com toda a
razão. Se houver possibilidade de recursos da iniciativa privada para
desenvolver o aeromóvel, ótimo, mas não deve haver jamais recursos públicos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª.
permite um aparte?(Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exª. nos
informasse sobre a licitação internacional que o Prefeito Tarso Genro prometeu à Cidade de Porto Alegre. Ele disse
mais: que, nesta licitação, não seria a iniciativa privada que teria que buscar
os recursos. Ele disse que a Prefeitura, através da licitação, iria buscar os
recursos. O custo de implantação gira em torno de 22 milhões de dólares, um
custo que a Prefeitura imagina buscar na iniciativa privada. A construção e
exploração do sistema ficarão a cargo de empresas permissionárias. Agora, diz,
entre aspas, o Prefeito Tarso Genro: "Estamos conjugando arrogância e
prudência".
O SR. GUILHERME BARBOSA: Se o Prefeito disse que iria
buscar os recursos na iniciativa privada, a leitura é esta e foi colocado isso.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu queria informar ao Ver. Isaac Ainhorn que, em qualquer ajuste que a
administração pública venha a fazer com recursos do Município ou da iniciativa
privada, há necessidade de licitação. O fato de abrir a licitação, como V. Exª.
informou, não quer dizer que os recursos serão oriundos do Poder Público
Municipal. Qualquer ajuste da administração pública carece, de acordo com a Lei
8666, de licitação.
O SR. GUILHERME BARBOSA:
Não existe nenhuma possibilidade real, pois, isso sim, seria enganar a
opinião pública, Ver. Isaac. Quero ainda, na área do transporte, registrar um
aspecto de avanço na nossa Cidade. Não vi um debate sobre isso. No ano de
1976, passei os meses de janeiro e
fevereiro na Cidade do Rio de Janeiro, sem nunca lá ter ido. Recordo que
circulava com uma tremenda facilidade, porque a cidade era absolutamente
sinalizada. Se nós soubéssemos o local, o bairro onde queríamos ir e por onde
iríamos passar, chegávamos com uma extrema facilidade, como se fosse numa
cidade do interior. Aquilo me chamou a atenção. Logo em seguida, em março de
1976, me desloquei à Porto Alegre, vindo aqui morar. O choque foi tremendo,
porque Porto Alegre não tinha, como até há pouco tempo, qualquer sinalização,
ou o tinha restritamente. Neste momento, a Secretaria Municipal de Transportes
está finalizando uma ampla sinalização na Cidade, isso é que eu quero
registrar. Quero parabenizar o trabalho do Prefeito Tarso Genro e do Secretário
Municipal de Transportes, porque a sinalização está de qualidade ampla,
facilitando muito, não só a vida do morador de Porto Alegre, mas,
principalmente, dos visitantes e turistas que aqui vêm. Portanto, quero
registrar esse fato importante da nossa Cidade. Quero ainda abordar um outro
assunto que tem sido motivo de minhas preocupações. Sou muito preocupado com as
questões de segurança do trabalho, da residência, do trânsito e, por último, tenho-me dedicado à questão da
segurança contra o fogo. Senhores Vereadores, consultando os últimos orçamentos
estaduais para o Corpo de Bombeiros,
nós detectamos o seguinte: em 1995, portanto, o orçamento deixado pelo
governo Collares ao Governo Britto, duas rubricas havia, para o Corpo de
Bombeiros para reaparelhamento, com a irrisória quantia de 220 mil reais e para manutenção, de 15
milhões e 516 mil reais. Pois bem, dá
um total de l5 milhões e setecentos e trinta e seis mil reais para os bombeiros
em 1995. Dos 220 mil de dotação orçamentárias para reaparelhamento, o Governador Britto, em 1995, gastou 21
centavos: 220 mil, gastou 2l centavos.
Não sei o que compraram. Está lá registrado. Em 1996, o Governador Britto realmente ampliou a
verba para os bombeiro. Ampliou muito
no reaparelhamento. Para reaparelhamento houve uma dotação orçamentária de 1
milhão e trezentos e setenta e oito mil reais. Subiu muito. Para manutenção, 15 milhões e 487 mil.
Totalizando 17 milhões e 815 mil reais. Portanto, o Governador Britto passou,
de 15.736, para 17.815, aumentando, portanto, 13 milhões e cem mil para o Corpo
de Bombeiros. Chegou a gastar mais. Surpreendentemente, para 1997, ao mesmo
tempo em que aumentava a verba para
reaparelhamento para dois milhões e meio - acréscimo significativo -
baixava a verba total. A verba total dos bombeiros que, no ano passado, foi de
17 milhões 815 mil, baixou para 15
milhões 459 mil reais, voltando ao mesmo valor de 1995. Quer dizer que, quando
precisamos aumentar muito mais esse recurso, 17 milhões para todo o Estado do
Rio Grande do Sul é um valor irrisório. Veja hoje no “Correio do Povo” a
notícia do incêndio de ontem em uma área da HABITASUL de reflorestamento, em
Cidreira, em que os bombeiros se queixavam de que não tinham máscaras,
equipamento de proteção individual, sem falar em mangueiras e caminhões.
Surpreendentemente o Governador Britto reduz o recurso para o bombeiro,
enquanto teria que ampliar muito mais
do que isso.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Na semana passada, V. Exª. já tocava nesse assunto, e fiz um
esclarecimento, mas V. Exª. não estava no Plenário. A grande reivindicação do Corpo de Bombeiros não é o aumento do
efetivo, mas a qualificação e investimentos em equipamentos. Quando há uma
diminuição de dezessete para quinze milhões, ocorre redução da máquina pública
e, também, o PDV atingiu o Corpo de Bombeiros; segundo, em novembro de 96, o
Estado fez uma licitação, quando investiu dois milhões em equipamentos a partir
de março. Quando V. Exª. falava dos 0,27 centavos, isso é arranjo de balanço.
Naquele período, nós não gastamos,
porque havia uma verba
comprometida vinda do Governo Collares.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Havia uma dotação orçamentária
de duzentos e vinte mil e não gastaram nada. Evidentemente, aumentou a crise
dos bombeiros que, hoje, é uma coisa
que deve ter mais atenção do Governo Estadual,
porque não deve reduzir verba como está fazendo agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Gerson de Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que não há
assunto, hoje, mais importante a ser referido em uma Casa política como esta do que a verdadeira orgia
que o Governo Fernando Henrique Cardoso, seu partido e aliados fazem para
assegurar os votos necessários para a reeleição, a sua própria reeleição;
cargos públicos, empresas públicas, favores, verbas e todas as demais práticas
que foram execradas pela população por várias vezes em lutas políticas e
sociais e que, inclusive, o atual
Presidente Fernando Henrique Cardoso auxiliou, em alguns momentos, a engrossar.
Hoje, os jornais anunciam, sem nenhum pudor, que o que está acontecendo,
segundo palavras do Presidente, não-contestadas, é uma coisa normal. Passou a
ser normal traficar influências por interesses políticos específicos, como
este. Então me parece que a Nação assiste estarrecida ao que está acontecendo.
Esta Câmara de Vereadores já se manifestou em relação a isso, e deve-se manifestar novamente com uma Moção
de Repúdio que o Ver. Adeli Sell está tomando a iniciativa de fazer, recolhendo
assinaturas. Enfim, temos, mais uma vez, que afirmar posição da Câmara
de Vereadores da Cidade de Porto Alegre contra essa verdadeira orgia, e contra
essas práticas que gostaríamos de ver já superadas por uma outra prática
política. O PMDB, numa notícia até surpreendente, decidiu, na sua Convenção
Nacional, não apoiar a Emenda da reeleição, neste momento, e votar apenas
depois da votação da Presidência da Câmara e do Senado, ou seja, numa outra medida importante, é verdade, mas em
uma outra forma, a meu juízo, para, quem sabe, não se posicionar, claramente,
em relação ao assunto, mas dizer, de acordo com seus interesses, se forem atendidos ou não, votar com uma ou
outra posição, numa prática que me parece bastante questionável, apesar de haver setores significativos e
importantes os quais já colocaram, claramente, uma posição contrária à
reeleição, o que deve ser saudável.
Então, eu queria fazer este registro na medida em
que é um absurdo que pessoas como o presidente, partidos políticos formados,
exatamente, para buscar novas práticas políticas, como dizia o manifesto do
lançamento do PSDS há anos, tenham sucumbido de quatro, tenham caído de joelhos
às mais nefastas práticas políticas da República, igualando-se e
disputando com o PFL e com outros partidos
tradicionais, nessas práticas em nível federal, quem é mais eficiente mesmo. O
PFL, que é conhecido como partido que usa dessas práticas, e o ACM, Antonio
Carlos Magalhães, que é, certamente um dos próceres, neste tipo de
procedimento.
Quero tratar também de um outro assunto nacional,
que hoje pega a imprensa local: são encontradas grandes jazidas de minério pela
Vale do Rio Doce. Isto fez com que, na bolsa,
as ações da Vale aumentassem muito nestes últimos dias. É uma nova jazida, que demonstra a importância
mineral, a importância estratégica que tem esta empresa que foi criada em 1952,
exatamente com o objetivo de abastecer de minério de ferro os aliados da
Segunda Guerra Mundial, segundo dados do Vereador José Eduardo Dutra, do
Partido dos Trabalhadores, que tem sido combatente importante na luta contra a
privatização da Vale. Só para termos uma idéia da importância desta Empresa,
vou ler o seguinte: "Na área de liberação este conglomerado se dedica à
exploração de minério de ferro, manganês, ouro, bauxita e caulim. É a maior
empresa internacional. Também é o maior produtor de ouro da América Latina”.
Esta empresa está prestes a ser privatizada a um
preço que não paga o seu patrimônio e muito menos as inúmeras jazidas que os
técnicos da Vale do Rio Doce já identificaram e o Governo já tem conhecimento,
mas não foram divulgadas. Possivelmente, elas serão divulgadas, Vereador Juarez
Pinheiro, após feita a privatização. Este é mais um presente que este Governo
está dando ao capital internacional. Ele está extraindo uma empresa fundamental
para o nosso desenvolvimento econômico. Mais uma medida que demonstra uma
prática e uma forma de tratar a questão pública: uma subordinação radical e
completa em prol dos grandes interesses dos oligopólios internacionais.
Gostaria de registrar, em relação ao pronunciamento
do Vereador Isaac Ainhorn, que todas aquelas medidas anunciadas pelo
ex-prefeito Tarso Genro, que ele leu, estavam subordinadas à iniciativa e
interesse de setores privados. O Coester, o aeromóvel está-se tornando inviável
e a iniciativa privada não tem interesse em investir nesse projeto. Por isso, o
Prefeito, apesar de toda a sua boa vontade, ficou sem parceiros para viabilizar
o projeto.
.
O Sr. Isaac Ainhorn: Fez licitação?
O SR. GERSON ALMEIDA: Vereador, eu acredito que sim, que houve licitação,
mas vou me informar, pois - e não estou enganado - não houve interessados.
Por último, quero voltar a um assunto que tem sido debatido na Cidade, que é a
questão da cerca na Parque da Redenção.
Tem havido algumas iniciativas, como a do Ver. Garcia e a do Ver. Isaac
Ainhorn, que estiveram, com um grupo de Vereadores, visitando o Parque da
Redenção. No domingo, fiz um abaixo-assinado que já recebeu algumas centenas de assinaturas e, na próxima
sexta-feira, ao meio-dia, estaremos na Esquina Democrática buscando assinaturas
da população contra o cercamento do Parque Farroupilha. Cada vez fica mais
evidente que a população é contrária a essa agressão à história, à cultura, à
tradição e à vocação daquele lugar. O parque foi concebido para estar harmoniosamente
vinculado com a Cidade, seus passeios, seus caminhos. Devemos mobilizar o poder
público, que já tem investido fortemente nisso nos últimos anos, e a sociedade,
para que nós, nessa comunhão, possamos melhorar e qualificar ainda mais os
cuidados da população. Cerca de 40 mil porto-alegrenses ocupam, no verão, o
Parque Farroupilha nos finais de
semana. Vejam que a população é muito cuidadosa e tem um grande carinho pelo
parque, porque, se cada um fizesse uma pequena agressão ao parque, imaginemos
como ficaria o local na segunda-feira. E isso não acontece. É uma meia dúzia de
vândalos que não pode aprisionar os outros 39.990 freqüentadores do parque.
Quero chamar a atenção da Câmara de Vereadores para essa vontade majoritária da
população contra o cercamento do parque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação as Atas, não votadas no início
da Reunião devido à inexistência de quórum deliberativo.
(Obs.: Foram aprovadas a Ata da Reunião de
Instalação da 1ª Comissão Representativa e as Atas da 1ª e da 2ª Reunião
Ordinária, conforme consta da Ata.)
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi atentamente
o Ver. Gerson quando referia-se ao Parque da Redenção. De fato, estivemos lá,
juntamente com os Vereadores Isaac, Nereu, Garcia, e ali foram constatados
alguns desgastes que até pelo tempo e uso são normais. O que me chamou a
atenção, e fez com que refletíssemos um pouco mais, foi quando, acompanhado
pelo Secretário da SMAM, Dr. Caron, e
da sua Diretora, ela nos informava que a verba orçamentária para a conservação
de parques, praças e jardins em Porto Alegre é de R$ 250 mil. Ora, o Parque
Farroupilha possui monumentos de cerca de 50 anos. Então, ele tem um desgaste
natural com o tempo, requer uma
restauração e, conseqüentemente, exige
um valor, um orçamento e uma condição
financeira para que se possam fazer essa restauração e que se possam, fazer os
reparos necessários aos outros parques, praças e jardins de Porto Alegre.
Com isso nos orgulhamos, pois temos uma cidade que possui um dos
melhores índices de aproveitamento de área verde por habitante. Se temos uma
quantidade boa de parques e praças, evidentemente que esta Câmara deve ter esta
responsabilidade. Não podemos somente dizer que o Executivo mandou um orçamento
com valores muito baixos e que ficamos preocupados em emendar o orçamento,
fazendo com que se tirem valores da publicidade e se coloquem em outras áreas.
Também temos que ter esta preocupação. Acho que esta Comissão teve um aspecto
positivo, porque, no próximo orçamento, eu terei uma preocupação maior. Não
podemos exigir, Ver. Garcia, que se tenha uma conservação a contento de todos
esses parques, se não tivermos uma
dotação orçamentária.
Ver. Clovis,
peço a atenção de V. Exª., até porque tenho, desde o primeiro pronunciamento
feito nesta Legislatura, dito que o PMDB apoiaria sempre as decisões e as
posições da Mesa Diretora da Casa e que ela não visse no PMDB nenhuma bancada
de oposição à Mesa Diretora. O PMDB vai ser sempre oposição ao governo
municipal quando nós entendermos que as coisas não são benéficas a Porto
Alegre, mas separamos muito claramente a Mesa Diretora da Casa. O que me leva a
fazer uma avaliação um pouco maior é
que nós aprovamos, na Legislatura passada, no ano passado, um Projeto de
Resolução da Mesa, aprovado pelo Plenário da Casa, para a criação dos cargos de
assessoramento técnico ao Plano Diretor. Isto foi extremamente discutido, mas houve um convencimento de todos os
Vereadores sobre a urgência, a necessidade desse assessoramento técnico para
que tivéssemos condições melhores de discussão e votação desse polêmico
projeto. Foi feita, pela Mesa passada - da qual eu era o 1º Secretário - uma
prorrogação para o ano de 97, porque até aquele momento não tinha sido votado o
Plano Diretor. Acontece que terminou um período legislativo - não o ano
legislativo - e se iniciou outro mandato. O Ver. Clovis, que preside esta Casa - por sua inteligência
natural, até por sua experiência com as coisas legislativas da Câmara -, sabe que, quando termina o período
legislativo, todos aqueles projetos não ficam, simplesmente, arquivados; eles
necessitam, principalmente os projetos do Executivo, ter a iniciativa do
Poder Executivo para que esse Projeto
comece, novamente, toda a sua tramitação inicial. Ele vai ter que passar pela
Procuradoria, pelas Sessões normais e
pelas Comissões. Isto não foi feito, até porque há uma dúvida que eu tenho: eu
não tenho certeza se o Executivo Municipal, Ver. Antonio Hohlfeldt, quer ou não
quer a votação e discussão do Plano Diretor, até porque o Secretário Burmeister
nunca se manifestou. Isso faz com que eu pense que, talvez, o Executivo possa
não ter o interesse da discussão, da
votação no ano de 1997. Não é essa a minha preocupação! A minha preocupação é
que esta Mesa não cometa um erro, porque existe uma Comissão que está
trabalhando, os assessores estão trabalhando, só que eles estão de uma maneira
irregular, porque o Projeto de Resolução diz: "quando estiver tramitando
na Casa o Projeto". E não está. Não nos foi dado o sinal pelo Executivo
Municipal para que ele começasse a sua tramitação, e ele não está arquivado. O
Projeto inexiste na Câmara de Vereadores. Agora, existe uma Comissão de 17, 16,
19 assessores técnicos recebendo valores da Câmara Municipal e fazendo jus,
porque eles estão trabalhando, mas de uma maneira irregular. Então, é uma
contribuição que faço. Acho que temos que sentar e achar uma saída, porque
esses profissionais estão trabalhando, mas não estão amparados no Projeto de
Resolução feito pela Mesa Diretora passada e aprovado por esta Câmara
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero esclarecer que o Projeto, realmente, está
arquivado conforme o art. 108 do nosso
Regimento, parágrafo único, que poderá
ser desarquivado ou não por solicitação do Executivo. Agora, vamos
verificar o conteúdo global da resolução referida pelo Ver. Záchia e quero
aproveitar para agradecer a ele por essa contribuição, porque se existir alguma
questão que não esteja com cobertura legal vamos ter que tomar uma resolução
mais abrangente.
O Sr. Isaac Ainhorn
(Esclarecimento): Dentro dessa linha
de raciocínio de V.Exa, eu acho que a questão suscitada pelo Ver. Záchia
estabelece uma dúvida razoável em relação a esse assunto. V. Exª., como
Presidente do Poder Legislativo Municipal, pode estabelecer contato com o Chefe
do Poder Executivo Municipal para saber se haverá a retomada desse projeto ou
não. Eu gostaria de saber V. Exª. tem mais propriedade, pode responder, até
porque o recesso estará terminando no dia 14 de fevereiro; mais precisamente no
dia 16 abrem-se os trabalhos da Casa: não entrou nenhum requerimento de
retomada de tramitação de qualquer projeto, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Até o momento não temos conhecimento.
O Sr. Isaac
Ainhorn: Há
vários projetos do Executivo que foram arquivados por força do art. 108 do
Regimento, porque era final de Legislatura. Então, eles têm que pedir a
retomada da tramitação. É importante saber - deixo aqui essa reflexão - que, se
o Prefeito anunciar que vai retomar a tramitação do Projeto do Plano Diretor,
temos uma sinalização para continuar plenamente. Se não houver essa retomada,
nós não podemos ficar indeterminadamente aguardando uma definição sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou sugerir esse assunto para a pauta da reunião
de Mesa hoje, às 14h30min, e queria, de antemão, dizer que entendo que à Câmara
compete discutir um processo como este no momento em que ela entender
necessário. Não vejo que haja uma vinculação a uma tramitação ou não do
processo, e a Câmara está-se preparando para esta discussão. Mas, de qualquer
forma, vai valer a opinião da Mesa, e, em último caso, deste Plenário.
O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero me reportar,
hoje, a uma nota que foi publicada no "Correio do Povo" no dia
12.01.97, página 11, que se refere à adoção de um lugar para realização de
oferendas e despachos em Porto Alegre. A reportagem é denominada de
"despachódromo". Este Vereador se manifesta contrário ao parecer do
Conselheiro-geral das entidades, Sr. Adalberto Nogueira, que em sua nota
prefere continuar sujando nossa bela cidade com oferendas, feitiços e despachos
em quase todas as encruzilhadas, com ingredientes que poluem o meio
ambiente, trazendo mau cheiro através
da sujeira, lixos colocados nas esquinas durante a semana inteira, que se
intensifica, especialmente, nos finais de semana. Isso ainda coloca em risco
vidas humanas, porque, às vezes, esses
trabalhos são realizados na madrugada e,
conseqüentemente, quem está ali são pessoas que estão incorporadas. Este
Vereador tem, por muitas vezes, acompanhado esses episódios: pessoas que não
tem a percepção de perigo iminente, carros que, às vezes, em alta velocidade,
se aproximam provocando até acidentes, muitos deles, fatais. Isso sem mencionar
a sujeira que é a orla do nosso Guaíba que, ao amanhecer de sábado e domingo,
encontra-se cheio de garrafas de cachaça, charutos, milho, pipoca, pirão de
farinha, papéis e a podridão de aves, como galos, galinhas e outros. Por outro
lado, o argumento do Sr. Adalberto Nogueira não nos sensibiliza no que diz
respeito aos rituais: que em um "despachódromo" não há condições de
reunir os 4 elementos da natureza, conforme ele refere: água, ar, fogo, terra,
que são necessários para a realização dos trabalhos, a colocação dos despachos.
Se esse é o argumento, particularmente sou contrário veementemente a ele, pois
entendo que a nossa Administração Municipal poderá, a exemplo dos trabalhos
realizados por essas entidades espiritualistas nas encruzilhadas de nossa cidade, conseguir um local adequado com os 4
elementos necessários para o que estamos chamando de "despachódromo".
No entanto, Sr. Presidente, considero uma aberração a sugestão do Sr.
Presidente das Entidades, o Sr. Nogueira, no que diz respeito a uma medida que
poderá minimizar o problema da poluição, fazendo com que a Prefeitura mantenha
funcionários limpando permanente e diariamente os locais de rituais. Imaginem o
contigente de funcionários para atender essa demanda, pois a cidade, em quase
todas as suas encruzilhadas, está tomada por esse tipo de trabalho. Não podemos
entender como as pessoas desejam monopolizar até um serviço público que é em
benefício não apenas de um determinado grupo religioso, mas, sim, de toda a
comunidade. A nossa manifestação não é de repúdio ou de contrariedade ao
desenvolvimento de qualquer ato
religioso em nossa cidade, até porque a nossa Constituição Federal nos dá a
liberdade de culto e podemos praticar a religião que queremos. Eu tenho aqui
uma colocação e uma manifestação de apoio ao "despachódromo", um
lugar específico onde esta determinada religião ou seguidores de
determinada seita possam lá, sem poluir
a nossa Cidade, realizar o seu trabalho religioso. Manifesto esse assunto, hoje, nesta Casa, trazendo
também a nossa palavra de congratulação
a quem teve a brilhante idéia que, certamente, deve ter partido de pessoas que
entendem da área, no nosso Município.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
também quero manifestar a minha satisfação ao Sr. Secretário-Geral do
Município, Sr José Fortunati - não sei se é dele a idéia, mas certamente da
Administração Popular , por ter tomado essa iniciativa, quando pude ler no jornal desta semana, na "Zero
Hora" de ontem, que, amanhã, o nosso vice-Prefeito estará com uma comissão
de técnicos estudando um local para a construção de uma pista de eventos. Isso
me trouxe uma grande satisfação, porque
na minha atividade religiosa eu tenho sido, por muitos anos, coordenador de
eventos municipais, estaduais e interestaduais, eventos que, muitas vezes, reúnem milhares de
pessoas, 40, 50 mil pessoas, e somos
tolhidos em nossa Cidade, quando gostaríamos de ter um espaço. Somos forçados a alugar lugares caros e
difíceis para realizar os movimentos. A
pista de eventos, creio, é uma lacuna que será preenchida. Nossa Cidade
necessita de uma pista de eventos religiosos, esportivos ou qualquer outro, mas
que seja de livre acesso para todos. A nossa satisfação é podermos contribuir
para que cheguemos com a maior urgência nessa pista de eventos.
Para encerrar,
manifesto a minha palavra de apoio ao que foi comentado hoje, em nosso
Plenário, em relação ao cercamento do Parque Farroupilha. Fico com a opinião
pública. Acho que aquele parque não deve ser cercado. Devemos, sim, trabalhar no sentido de melhorá-lo e fazer
com que tenhamos um parque aberto, livre e de boas condições para a nossa
população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queríamos apregoar o recebimento do Requerimento do
Ver. João Dib solicitando cópias autenticadas de diversos documentos, o que já foi apregoado e encaminhado, por mim, à Diretoria
Legislativa da Casa. Peço ao Vice-Presidente que assuma a Mesa, para que eu
possa falar na seqüência.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Sr. Clovis Ilgenfritz está com
a palavra em período de Comunicação.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Vários assuntos teríamos que tocar aqui, neste momento. Em princípio, quero
agradecer os esclarecimentos trazidos aqui pelo ex-Presidente da Casa, Ver.
Isaac Ainhorn, que com muita propriedade repetiu o que este Vereador, na
condição de Presidente desde o dia 1º de janeiro, tem dito com relação à polêmica estabelecida legitimamente pelo
Ver. João Dib a respeito da posse dos Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini.
Quero dizer, mais uma vez, ao Excelentíssimo Ver. João Dib, concordando
exatamente com aquilo que foi dito pelo
Ver. Isaac Ainhorn, que não temo nenhum pouco que o processo tenha seguimento,
até porque todas as razões, as competências regimentais, estatutárias e da Lei
Orgânica foram absolutamente cumpridas.
Mas, se o Ver. João Dib não está satisfeito, cabe a ele nos ajudar a esclarecer
isso definitivamente. Nós achamos, também, que poderá ser feita uma consulta à
Comissão de Justiça da Casa, uma vez
que um processo, para sair desta Casa e
ir à Justiça, raramente aconteceria se o fato não tiver a opinião da própria Comissão de
Justiça da Casa. Mas isso não compete a este Vereador, propriamente, embora
possa assumir esta providência, mas, quem sabe, os próprios Vereadores da Casa,
se assim entenderem. Então, é um assunto que nós consideramos que não vai mudar
a tramitação normal do processamento que nós estamos fazendo até o momento.
Nós teríamos alguns assuntos a tratar que,
inclusive, poderão ser motivo de uma audiência, já proposta pelo Secretário de Governo do Município e
vice-Prefeito José Fortunati. São assuntos de interesse, que foram até
colocados aqui pelo Ver. Eliseu Sabino; entre eles, esta questão do Parque de
Eventos. Temos, também, a questão dos terrenos, que foi colocada por ele de uma
forma a esclarecer problemas com relação às áreas ocupadas pelo Grêmio, pelo Internacional. Um desses Projetos
envolve diretamente este Vereador e outros Vereadores da Legislatura passada,
quando nós aprovamos uma lei que propôs
um acerto entre a Prefeitura e o Internacional no sentido de compensar a área
que eles ocuparam a mais junto ao
Estádio Beira-Rio com uma permuta pelo Estádio atual, chamado historicamente
Estádio dos Eucaliptos. Esse processo foi aprovado aqui e vetado. Derrubado, o
Veto foi à Justiça. A Justiça o
considerou inconstitucional, mas, o processo, em si, fornece as bases para um
entendimento futuro. Também há um assunto que é de interesse do Município: o
Secretário do Governo disse que viria conversar, preliminarmente, com o
Presidente da Casa e já está preparada pelo Prefeito Raul Pont uma proposta de
visita à Casa, a todos os Vereadores, às Bancadas no término do recesso
parlamentar, o que é muito salutar para o Poder Legislativo. Como o Secretário
de Governo é quem faz a relação do dia-a-dia, já temos muitas questões que
estão tramitando e dependem de conversações com o Secretário de Governo. Ele
virá aqui em caráter de visita ao
Presidente, e vamos levar a termo vários assuntos.
A outra questão é que tivemos, no dia 13 próximo
passado, um ato público, um manifesto contra a reeleição. A convite do Prefeito
Raul Pont, lá comparecemos e tivemos oportunidade de assistir a esse ato,
juntamente com inúmeros Prefeitos, diferente do que está dito no jornal “Zero
Hora”. Havia oito Prefeitos dos altamente representativos de mais de 70 que já
haviam assinado em menos de 24 horas o documento, que hoje ultrapassa a 200
Prefeitos. As notícias devem repor a verdade. Por outro lado, assumi, naquele
ato, a postura de dizer o que acontece nesta Casa, o que aconteceu nesta Casa
em 1996, e não me senti autorizado a falar sobre o que poderá acontecer em 1997
com relação à existência, ou não, de
maioria para aprovar, por exemplo, uma
Moção de Repúdio à atual situação que se criou no País em busca de um processo
de reeleição do atual Presidente. Tomei a liberdade - e acho que estava dentro
dos limites da minha ação - de dar conhecimento público da Moção que foi
aprovada no dia 27 de novembro de 1996, assinada por 20 Vereadores desta Casa,
e que foi enviada para o Senhor Presidente da República, o qual, por telegrama, respondeu, dando conhecimento da questão. Esta situação que se
cria, e que, acho, a Câmara Municipal, queiramos como Presidente, ou não,
estará sempre envolvida porque
há um processo maior que envolve o problema da democracia no País de
conceitos, princípios , propostas sobre
a política, a ética, sobre todos os procedimentos que precisamos adotar para o
aperfeiçoamento do processo democrático e do respeito à cidadania em nosso
País. Nesse sentido esta Presidência vai cumprir aquilo que a maioria do
Plenário determinar, e pessoalmente deixa esclarecido que, sempre no direito de
colocar sua posição contrária à posição defendida pelo Governo do
Excelentíssimo Presidente das República,
Fernando Henrique Cardoso, é contrária a que a reeleição seja estabelecida para o próprio
Presidente, assim como, também,
sou contrário a qualquer tipo de
reeleição, mesmo fora da área política. Inclusive na área sindical, onde
sabemos que as reeleições transformam os sindicatos em verdadeiros aparelhos de
determinados setores. A reeleição se faz com as propostas dos partidos, e não a
reeleição das pessoas. Se forem realmente competentes e tiverem o apoio
popular, falhando um mandato, virão trazidos novamente pelo
povo para aí serem eleitos novamente e não reeleitos em uma seqüência, como
está sendo proposta. Acho que uma das questões mais sérias que enfrentamos é a
mudança das regras do jogo durante o jogo, e isso não é aceitável. Apoiamos a
manifestação dos Prefeitos e estamos sugerindo que os Srs. Vereadores de todo o
Estado façam o mesmo tipo de manifestação, pró ou contra, mas que se manifestem
enviando ao Congresso Nacional, ao Presidente da República as suas posições referentes
a este processo que está sendo votado hoje, em primeiro momento, na Comissão
Especial que a Câmara elegeu.
Hoje temos reunião da Mesa e estamos tratando, com a
maior celeridade e com muito apoio dos cinco Vereadores que juntos com este
Presidente compõem os trabalhos da Mesa, de todos aqueles aspectos
administrativos iniciais que são inerentes ao processo de transição como
estamos vivendo, e eu tenho contado com todo o apoio e tenho certeza que vamos dar conta do recado, no sentido
de, cada vez mais, melhorarmos as condições de trabalho e eficiência desta
Casa, e, por isso mesmo, hoje,
estaremos mais uma vez reunidos; e as reuniões, só para ficar claro, são
abertas a qualquer Vereador que queira participar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia, pelo Partido Socialista Brasileiro, está com a palavra no período
de Comunicações.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Voltamos a esta
tribuna para falar, novamente, sobre um assunto bastante discutido e
debatido pela nossa população durante esta semana: o cercamento da
Redenção. Tivemos o cuidado, desde
quinta-feira passada, de ouvir os diversos segmentos da população, e, partindo
do pressuposto de que a população deve
ser soberana, tivemos ainda o cuidado de consultar a população em dois
segmentos, dois locais diferentes: primeiro, na Esquina Democrática, partindo
do pressuposto que a Esquina Democrática seja um lugar onde transitem pessoas
de toda a Porto Alegre; e no domingo, na Redenção, consultamos mais pessoas,
partindo do pressuposto de que ali freqüentem usuários sistemáticos ou eventuais. Fomos ainda buscar, em consulta ao livro do Walter
Spalding, um pouco da história da Redenção, e tivemos ainda o cuidado de, ontem, reunir técnicos e pessoas ligadas
à Redenção para que nos dessem
novos subsídios. E hoje não
temos mais nenhuma dúvida em dar este parecer contrário. Hoje, nós achamos
de maneira convicta, e solicitamos aos
demais Vereadores que ainda não têm uma posição firmada que se esclareçam
sobre o assunto e tomem uma posição,
porque somos totalmente contrários ao cercamento do Parque
Farroupilha. Vou me permitir ler,
rapidamente, esta pequena história de
Porto Alegre do Walter Spalding, onde ele diz: "Sempre existiu em Porto
Alegre o grande espaço verde que o governador Paulo José da Silva Gama
doou à municipalidade para nele
ser estabelecido o chamado Pouso das Carretas, que vinham do
interior. Do então Campo da Várzea, uma área superior a trinta hectares, uma parte
poderia ser utilizada para a educação, mas três quartos, pelo menos, deviam ser
mantidos área municipal para logradouro público. É esta Várzea, portanto, o
mais antigo espaço verde de Porto Alegre e também chamado pulmão da Cidade, que
oxigena a capital dando um colorido
histórico às lutas sociais. O Parque da Redenção abrigou escravos libertos que foram jogados à margem da
sociedade sem condições de se incorporar ao mercado de trabalho. Na época
Grupos humanos marginalizados também escreveram a sua história na Redenção,
como grupo cigano. Trabalhadores oriundos do campo tinham como referência a
Várzea da Redenção. De 1934 a 1935 esta área sofre grandes reformas, como
terraplanagem, plantio de outras espécies de árvores nativas, canteiros, gramados.
Terminado este trabalho, foi inaugurada esta ex-Várzea, transformada no belo
Parque Farroupilha em homenagem aos bravos guerreiros farroupilhas que deram a
vida aos ideais republicanos".
A nossa consulta, ouvindo a população de Porto
Alegre, nos permitiu que nos dias 9 e 10, na Esquina Democrática, fossem consultadas 747 pessoas. Deste total
450 foram contrárias ao cercamento do Parque Farroupilha, dando um percentual de 60,24%. E 297 pessoas foram a favor, dando um
percentual de 39,76%. No domingo, no Parque Farroupilha, 1146 pessoas votaram.
Quero fazer um esclarecimento, porque, no domingo, tivemos oportunidade de
vivenciar uma tribuna livre. Lá ocorreram várias manifestações e discussões
acaloradas e acirradas. Ao abrir as urnas, tivemos a grata surpresa de
constatar cartas com muita fundamentação em seus pareceres sobre o porquê de não cercar; estas pessoas
procuraram não ficar no anonimato, dando seu nome, endereço e telefone. Isso
mostra que a população, realmente, está
interessada nesse assunto. Das 1146 pessoas, 970 disseram não ao cercamento,
representando um percentual de 84,6; apenas 176 pessoas foram favoráveis, ou
seja, 15,4. Num universo consultado, de 1893 pessoas, 1420 disseram não, 75%; e
473 disseram sim, 25%. Isso demonstra que a nossa população não quer.
Resolvemos
ir adiante e ontem tivemos a oportunidade de promover um debate com alguns
segmentos importantes. Participaram a Associação dos Profissionais de Educação
Física do Rio Grande do Sul, Associação dos Atletas Veteranos do Rio Grande do
Sul, Comandante do 9º BPM, Comandante do 4º Regimento de Polícia Montada,
ecologista Augusto Carneiro, representando Lutzemberger, Secretaria Municipal
de Esportes, Presidente da EPATUR, biólogos e o Ver. Nereu D'Ávila, que está
propondo o cercamento. Ficamos surpresos, porque a única instituição convidada
que não compareceu foi a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Mas hoje o
chefe de gabinete da SMAM explicou que houve um contratempo e um problema de
comunicação.
Apenas duas pessoas tiveram posicionamento
contrário: o Sr. Paulo Lopes, da AVEGA, colocando a opinião dos atletas
veteranos de que a Redenção deveria ser cercada; e o Comandante do 9º BPM,
dizendo que para a Brigada seria
interessante o cercamento. Ele fez uma alusão, fugindo até um pouco do foco.
Segundo ele, para a Brigada seria importante o cercamento, porque toda vez que
ocorrem batidas, onde são revistadas pessoas na Osvaldo Aranha, muitos invadem
o parque. Ao mesmo tempo, consultamos que cerca seria essa que impediria que
essas pessoas, num momento de desespero, passassem? Tranqüilamente passariam.
Fomos ainda informados de que, em várias oportunidades, as pessoas se escondiam
em galhos das árvores e não tinham como ser descobertas, mostrando que a
questão da segurança perpassa por outros aspectos. Além disso, o relatório que
recebemos do 4º Regimento de Polícia
Motorizada, dos meses de julho a novembro de 1996, realmente informa que a
segurança lá está tranqüila. Existem poucas ocorrências e vou ler rapidamente:
(Lê.)
“RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS.
LOCAL: PARQUE FARROUPILHA
PERÍODO - mês de julho a dezembro de 1996.
FONTE: SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS DO 4º
RPMon.
CONTRA OS COSTUMES
Oc. 04 = Ato Obsceno = 05
Oc. 11 = Embriaguez = 05
Oc. 12 = Desordem
= 09
Subtotal = 19
CONTRA PATRIMÔNIO:
Oc. 17 = Dano = 01
Subtotal
= 01
CONTRA A
PESSOA:
Oc. 05 = Roubo = 04
Oc. 23 = Agressão lesão = 01
Oc. 58 = Desacato = 01
Subtotal 06
OUTRAS INFRAÇÕES
Oc. 14 = Salvamento Animais = 01
Oc. 21 =
Pol. Local =
0l 35 Abordagem
Oc. 50 =
Inspeção Local = 45
10 Comunicações
Oc. 44 = Assistência = 04
Oc. 55 =
Pol. Loc. Div. Públicas = 04
(Obs. ARAÚJO VIANA) __
Subtotal 55
TOTAL DE OCORRÊNCIAS: 81
OBS: A Aplicação Média de Policiamento Diário é de:
- 01 (um) PM no Posto Fixo por Turno;
- 01 (uma) VTR com 02 (dois) PM por Turno;
- 03 (três) PM Montados nos 2º e 3º Turnos;
- 01 (uma) VTR MOTO assistematicamente nos 2º e 3º
Turnos.
ILSON PINTO DE
OLIVEIRA
Maj Rsp
p/Cmdo 4ºRPMon”
Estão mostrando que aquela tão propagada falta de
segurança inexiste, ou seja, a população de Porto Alegre pode transitar
tranqüilamente naquele local, pois não corre nenhum risco hoje, de ser
assaltada ou abordado.
Tempo de liderança por gentileza.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª. tem assegurados mais cinco minutos do tempo
de Liderança do PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Obrigado.
Tivemos a oportunidade de caminhar pela Redenção e constatamos que o patrimônio
não está tão malconservado. Existem alguns descasos, realmente, mas existem
muitas pichações. Será que essas pichações seriam evitadas com o cercamento?
Tenho certeza de que não. Diante do exposto,
insistimos em que os nossos Vereadores cuidem com carinho desse caso.
Ficamos preocupados quando, ontem, o comandante do 4º Regimento da Polícia
Motorizada informou-nos que o convênio com a Prefeitura está vencido há dois
anos. Isso o Poder Público tem que ver. Por que este convênio está vencido há
dois anos? Ao mesmo tempo, o Ver. Záchia nos informou sobre a questão dos 250
mil reais. Fazendo uma consulta ao Secretário da Fazenda, ele disse: "Isso, Ver. Garcia, foram vocês que
votaram". Temos que ter esse cuidado, porque não temos o domínio de todas
as situações, o Executivo, também, tem que nos municiar. No momento em que o
próprio Executivo diz que 250 mil reais é muito pouco, nós questionamos por que
o próprio Executivo deu essa informação subsidiando 250 mil.
A questão das praças e parques, aqui em Porto
Alegre, perpassa por outros aspectos bem mais abrangentes. Nós vamos cuidar de
perto esta questão, porque ficamos impressionados com os tipos de
manifestações. Nós temos outras visões que não tínhamos: por exemplo, uma
iluminação excessiva no Parque Farroupilha poderia fazer um processo de
migração das aves e alterar a floração daquelas plantas. Isso só quem sabe são
os técnicos, pois não temos essas informações. Nós temos que ter informações
precisas, um carinho muito grande, porque, hoje, milhares de pessoas transitam
nos parques de nossa cidade para o seu lazer.
Gostaria, ao mesmo tempo, de me engajar, de antemão,
na questão do velho estádio dos Eucaliptos, onde comecei a minha vida
desportiva. Quero que aquela área seja preservada para esportes.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
parabenizar a iniciativa dos Srs. Prefeitos e Vice-Prefeitos, porque tivemos a
oportunidade de estar juntos contra a reeleição. Conclamamos também os nossos
colegas Vereadores da nossa Casa e as demais Casas do nosso Estado a que se
posicionem, mesmo que sejam contra, pois este é um assunto sobre o qual não dá
para ficar "em cima do muro". Precisamos do posicionamento das nossas
lideranças, posicionamento nosso que somos lideranças também, pois, quer
queiram ou não, a opinião pública está esperando a nossa resposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Verª. Anamaria Negroni está com a palavra.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Estou aqui me manifestando pela primeira vez diante deste Plenário, o que, para nós, é uma satisfação muito grande por termos tido a oportunidade
de ser eleita como um dos 33 Vereadores
desta Casa. Embora tenha sido a 33ª cadeira que eu tenha conquistado, não me
sinto de forma alguma menos Vereadora que os demais colegas. Sinto-me com força total para iniciar essa nova
carreira, essa nova etapa da minha vida. Certamente o farei com muito respeito
e de forma criteriosa essa minha atuação aqui nesta Casa.
Esta minha
manifestação, neste momento, é feita de total improviso, por isso peço a compreensão dos meus nobres
colegas que já estão habituados a se manifestar neste Plenário. Antes de falar
a respeito de outro assunto, coloco o
meu gabinete à disposição de todos os colegas, o meu gabinete e a minha
Assessoria, naquilo que se fizer
necessário.
Gostaríamos
de nos manifestar com relação à reeleição que, no últimos tempos, é o
assunto predileto na mídia nacional.
Obviamente, nos posicionamentos
a favor da reeleição, não porque pertencemos ao Partido da Social Democracia
Brasileira, Partido do Sr. Presidente da República, mas também porque acreditamos
que o Presidente, os Governadores, os Prefeitos que hoje têm um mandato têm o
mesmo direito que outras pessoas que se candidatariam. É um direito legítimo daqueles que hoje
ocupam esses cargos. O Presidente da República não fala em nome dele quando
fala em reeleição. O que ele quer é ter o mesmo direito que teriam o Sr. Paulo
Maluf, um dos pretensos candidatos para 98,
o Sr. Sarney, o Sr. Itamar
Franco, o Sr. Lula, todos pretensos candidatos. O nosso
Presidente da República coloca outros nomes do PSDB como candidatos para a nova
eleição. Nós vemos que se falou aqui que há mudanças das regras do jogo: no
caso, o nosso Presidente da Casa se
manifestou no sentido de que não apoia as mudanças das regras durante o jogo. Eu não vejo dessa forma; eu vejo
como um direito legítimo e até democrático do Presidente da República, pois ele tem o mesmo direito que os demais
candidatos e, inclusive, isso é um
direito não só dentro das democracias
mais conhecidas no mundo, como os Estados Unidos, a França, onde eles têm o
direito à reeleição. Por que não aqui no Brasil? Eu acredito que nós estamos
dentro de um processo democrático e que não só o presidente da República, mas
governadores e prefeitos têm o mesmo direito.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Inicialmente, quero parabenizar a nobre Vereadora pelo seu primeiro pronunciamento nesta Casa
e dizer que sobre o pronunciamento desta matéria - e V. Exª. também tem origem
na área jurídica - nós temos nos manifestado contrariamente, inicialmente porque fere o princípio da
legalidade. É ilegal, é inconstitucional e a esse Congresso não foi dada pelo
poder constituinte originário essa atribuição,
e o período de revisão constitucional
já foi encerrado. Mas nós não ficamos nessa questão da legalidade, da
constitucionalidade; nós ficamos na
questão da ética, na forma como essa questão está sendo encaminhada, no uso do
dinheiro público, com a entrega do patrimônio nacional para que esse desiderato
da candidatura do Sr. Fernando Henrique Cardoso seja alcançado. Queremos chamar
a atenção sobre a forma como isso está sendo encaminhado, como o governo conduz
as medidas provisórias dentro do Congresso Nacional. É uma forma que não se
iguala aos piores períodos áureos da ditadura militar neste País. Obrigado.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Eu gostaria de colocar, em relação à legalidade, e isso já foi
discutido, inclusive com um mandado do PPB contra essa pretensão do Presidente
da República, que já está acertado que é constitucional e V. Exª.
tem conhecimento disso, tem vasta
matéria na imprensa a respeito disso.
Com relação
ao risco do uso da máquina pública,
temos um entendimento diferente: que o mau uso da máquina pública pode ser,
inclusive, demonstrado na
nossa história brasileira e pode ser
utilizado também com o apoio a algum candidato. Então, no caso, temos
visto aqui que o Partido dos Trabalhadores tem usado a máquina administrativa de forma clara e evidente,
quando tem reelegido sucessivamente os seus vice-prefeitos. Podemos comentar a
respeito do Paulo Maluf que, com sua força política, conseguiu eleger o
Pitta, que era um ilustre desconhecido
na cidade de São Paulo. Pita não era candidato para bater uma Erundina, que era mais conhecida, ou muito menos um
Ministro como o Serra, que tinha muito mais condições para ser eleito naquela
Cidade. Então, com
relação ao uso da máquina pública, acho que esse ponto, de forma alguma,
pode ser tratado dessa forma. Gostaria
de colocar mais coisas a esse respeito; estamos estudando; vamos ver
agora em relação ao que será decidido hoje e prosseguiremos amanhã. Muito
obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma
Comunicação de Liderança.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente
o Ver. Carlos Alberto Garcia, quando se referia ao problema dos Eucaliptos. É
oportuno, Vereador, até porque, nesta semana, lia no "Correio do
Povo", uma matéria em que o Vice-Prefeito José Fortunati mostrava
preocupação com as áreas irregulares, tanto do Internacional como do Grêmio
É
importante que se diga, principalmente
para os novos Vereadores, que a questão dos Eucaliptos, aqui,
foi iniciada pelo Ver. Clovis
Ilgenfritz há oito anos atrás, um processo longo, um processo desgastante,
em que conseguiu, esta Casa, fazer com que houvesse um Projeto, mas que não
houve, no final, um acordo com o
Executivo e não foi aprovado. O que eu estranho é a desinformação do
Vice-Prefeito José Fortunati, e até deve-se considerar, Ver. João Dib, porque ele está chegando agora. Está
assumindo há poucos dias e não é conhecedor, ainda, de problemas antigos de
Porto Alegre.
Este
Vereador, juntamente com outros
Vereadores, Conselheiros do Internacional, o ex-Vereador Dilamar Machado, o
ex-Vereador Artur Zanella, estivemos por diversas vezes com o Prefeito Tarso
Genro. E a última vez, acompanhado do Presidente do Internacional, do
Presidente do Conselho Deliberativo do Internacional, fomos juntos ao Prefeito
Tarso Genro, quando ele nos garantia, na ocasião, que estaria fazendo uma
Comissão específica para que pudessem,
tanto o Executivo como o Internacional, chegar a um acordo. O Internacional via
com muito bons olhos a proposta do Prefeito Tarso, a qual era, em parceria com
o Clube, de regularizar aquela área em torno do Beira Rio que o Internacional,
ao longo do tempo, se apropriou de uma maneira indevida, mas que houvesse uma
troca. O Internacional faria Escolas Municipais, faria um Projeto junto à
Secretaria Municipal de Desporto para que pudesse, até, criar uma escolinha
específica para os menores carentes,
aqueles que necessitam de uma
oportunidade para a prática do desporto, que, hoje, não tem, ainda, uma
estrutura no Município, que permitiria isso. Foi dito, na ocasião, pelo
Prefeito Tarso Genro e foi cobrado,
por mim, nesta
tribuna, por diversas vezes, por que não acontecia a
realização desta tal Comissão.
O tempo
passou, terminou o mandato, enfim, não aconteceu absolutamente nada, e o
Internacional mudou o seu objetivo. O Internacional tinha muito clara a idéia
inicial da permuta dos Eucaliptos pela regularização da área do Beira-Rio, mas
não havia boa vontade por parte do Executivo, que entendia que os Eucaliptos
tinha uma avaliação zero. O Executivo entendia que os Eucaliptos não
valiam nada. Valia só o terreno, que
toda aquela construção existente nos Eucaliptos, ao contrário, seria onerosa aos
cofres municipais. Deveria haver a demolição e a saída dos entulhos. Isso
contraditoriamente, porque aquele
comércio que existe nos Eucaliptos é um comércio que tem alvará concedido pela
SMIC. Se a SMIC dá um alvará, parte-se
do pressuposto que a condição física do
prédio, se não era das melhores, é razoável. Se a SMIC deu o alvará e entende
que o aspecto físico vale alguma coisa, como é que na avaliação do Executivo
Municipal foi avaliado em zero? O Internacional desviou seu projeto inicial e
entrou na SMOV com o projeto da construção de um edifício residencial e
comercial em parceria com uma empresa do ramo imobiliário. Parece que está
trancado na SMOV. O Internacional quer regularizar essa área irregular para que
possa ter condição de expansão nesses campos suplementares para que se possa desenvolver
esse projeto que atende aos meninos de 12 a 18 anos. Mas o Internacional não pode ficar à mercê dessa
indefinição do Executivo Municipal, e já se passaram 7 ou 8 anos. O
Internacional quer que haja uma ação desta Câmara para que junto ao Executivo
possamos regularizar, não somente a área do Internacional, mas que possamos
regularizar os Eucaliptos. Acho que é oportuno o posicionamento do Ver Clovis e
do Ver. Garcia, que possamos fazer um grande centro esportivo municipal. Porto
Alegre tem essa carência. Os Eucaliptos é um patrimônio histórico. Ali foi
realizada a Copa do Mundo de 1950. Seria importante esse resgate histórico da
Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está com a palavra o Ver. Adeli
Sell em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é impossível
nesta semana, mesmo com outros interesses importantes aqui no Estado do Rio
Grande do Sul, que a gente não discuta o tema
que está tomando conta do debate nacional, que é a reeleição. O nosso
interesse seria discutir a agenda social, o desemprego, a falta de uma política agrícola do Governo Federal,
mas somos obrigados a discutir a questão da reeleição até porque na pauta há
uma Moção para discutir exatamente essa
questão. Temos uma posição clara e inequívoca contra a reeleição dos
atuais mandatários. Não se trata de discutir a questão em tese. Em tese também
sou contra discutir a reeleição do Executivo
em nível estadual, municipal e federal. Trata-se de discutirmos a
reeleição do presidente da República, e esse era o seu objetivo, do seu partido
e de seus aliados e que, por negociações e dificuldades em apenas aprovar a
reeleição do Presidente da República, hoje já
se discute a reeleição dos atuais mandatários, incluídos aí os prefeitos
que acabaram de ser eleitos. Achamos que a reeleição no meio de um mandato é um
golpe contra a democracia, é ilegítimo, ilegal e inconstitucional. É muito
diferente a eleição de um prefeito, vice-prefeito, governador, presidente da república que pertença ao mesmo partido que está na
administração. São coisas completamente diferentes porque as pessoas participam
em igualdade de condições com os outros candidatos. Quando se está no governo e
se continua governando até o último dia, e, durante o seu mandato, se faz
campanha eleitoral, em primeiro lugar, quero dizer que é impossível governar
coerentemente nos momentos em que se está em uma disputa para Presidente da
República no tamanho que é o nosso País. O que fará Fernando Henrique Cardoso
no ano de 1998 em termos de trabalho para governar, quando estará em uma
disputa acirrada para presidência da república com outros candidatos, com tempo
integral, correndo pelo País afora, voando
pelo País afora, e o Presidente da República terá condições físicas,
pessoais de ao mesmo tempo pensar no
Brasil, resolver as graves questões da nossa Nação, e ao mesmo tempo disputar a
presidência da República? É evidente que não, mas não se trata apenas de uma
questão de tempo, de coerência, trata-se antes de mais nada, como já coloquei
anteriormente, da questão da democracia, das regras do jogo, da legalidade e da
ilegalidade. Neste sentido queremos discutir essas questões aqui na Casa, e
aqui têm pessoas com grande qualificação para discuti-las, indiferentemente das
suas posições políticas e ideológicas. Fiquei muito satisfeito em ver segmentos
do PMDB, no final de semana,
colocarem-se contra a reeleição; fico
muito contente em ver, também, que o partido ao qual temo-nos oposto, política e ideologicamente, como o PTB, em
nível nacional tem-se colocado contra a reeleição. Gostaria de saber qual a
posição dos companheiros, dos colegas Vereadores do PTB, aqui, nesta Casa,
sobre este tema tão importante da conjuntura nacional. Quero dizer que não me
atrapalha, não me deixa numa situação difícil, como alguns
querem colocar, o PT
estar numa aliança com
Quercistas e Malufistas e outros segmentos com os quais temo-nos
debatido; não há problema nenhum,
porque quando se trata de uma questão de posição, podemos fazer aliança com qualquer partido,
e que muitas vezes o contrário acontece aqui e em outros lugares: somos
cobrados como secretários por não fazermos alianças pontuais em cima de
determinadas questões com partidos com os quais temos pensamentos antagônicos;
queremos desmistificar essa questão,
aqui, como queremos desmistificar essa questão em qualquer debate que tenhamos. As nossas posições são claras e
coerentes, temos uma posição política, e somos talvez o primeiro partido que tomou
a posição de seu diretório nacional contra a reeleição. Então, estamos prontos,
abertos com todos os Vereadores de todas as bancadas, para que em seguida
aprovemos uma Moção contra a reeleição dos atuais mandatários, em particular, do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que, em nossa
opinião, legisla em causa própria.
Também quero colocar que, quanto ao Parque
Farroupilha, já deixamos clara a nossa opinião. Gostaria de dizer que foi
muito importante a iniciativa do Vereador Carlos Garcia de ter feito uma
consulta não apenas no Parque mas também no centro da Cidade, acerca do cercamento do Parque.
Gostaria de dizer que têm razão os Vereadores que
levantaram a sua preocupação sobre o orçamento destinado a praças, jardins e parques. É um orçamento pequeno e
que tem que ser discutido e analisado. Nós vamos estar no Orçamento
Participativo do Centro onde temos a
maior parte dos parques. Os parques são espaços de cultura, recreação e lazer, que são elementos
constitutivos da cidadania. Sabemos que ali, nos finais de semana, no
tempo livre dos nossos
trabalhadores, de nossos assalariados, eles procuram estes espaços públicos
para usufruir da melhor qualidade de vida que temos aqui em Porto Alegre.
Na semana
passada, insisti na importância de uma
parceria do Governo Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, para
que pudéssemos, em conjunto, trazer para cá um parque temático. Hoje à
tarde tenho a satisfação de ter uma audiência com o Secretário de Turismo,
Güinter Staube, para discutir esta questão. Reafirmando o que disse na semana
passada, precisamos colocar Porto
Alegre como um dos centros turísticos do sul de nosso País. Acredito que temos
esta possibilidade e, por esta razão,
devemos trabalhar em conjunto com o Governo do Estado, Governo Federal, com a
iniciativa privada, com as instituições que têm vinculação com este segmento
tão importante de nossa economia. Nesta sexta-feira, a pedido da Associação dos
Motoristas de Táxi de Porto Alegre, teremos a oportunidade, aqui nesta sala, às 11h, de ter a demonstração de um
rastreador para a segurança dos nossos
taxistas. É uma discussão nova para muitos de nós - para mim, pelo menos - e haverá uma demonstração aqui,
para a qual a Associação convidará todos os Vereadores. O pessoal de Relações
Públicas já colocou esta sala à disposição para ouvir a Associação, para
nos explicar a sua proposta. A partir disso nós poderemos
começar a discutir com maior conhecimento de causa este instrumento tão importante,
segundo a Associação, que é o rastreador. Assim, deixo registrados esses temas tão importantes para nós, na
Capital.
Chamo os
Vereadores a pensarem sobre a questão da conjuntura nacional da reeleição e
seguirem o exemplo de Raul Pont e José Fortunati, com a atividade que fizeram
segunda-feira na Prefeitura, contra a reeleição de Fernando Henrique Cardoso e
dos atuais mandatários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está com
a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
indiscutivelmente não há como se negar de discutir o tema da votação da
emenda que permite a reeleição do Presidente da República, dos governadores e
dos prefeitos. E aqui, nesta Casa, o que mais se falou hoje foi sobre este
assunto, com inúmeros posicionamentos. Eu não tenho a menor ilusão de que, nesta
Casa, se possa ter uma opinião
diversa daquela que certamente irá se manifestar. Para a maioria dos
integrantes da Casa, o Presidente Fernando Henrique Cardoso é o responsável
pelo grande pecado de ter ganho as eleições em 94, no primeiro turno, contra a
vontade da maioria dos integrantes da Casa e,
por conseqüência, da maioria dos gaúchos - foi o único Estado onde o
Presidente Fernando Henrique não foi o vitorioso nas urnas naquele momento
histórico na vida do País. É preciso que se tenha bem nítido e claro o que está
em jogo neste momento, pois vem com
colocação de ética, de legalidade, de moralidade, mas o que está em jogo são
altos interesses políticos. O que não querem os malufistas, os quercistas, os
petistas, é que se tenha a possibilidade de levar à consideração da opinião
pública, que é a juíza soberana dentro do processo democrático, que o nosso
projeto político, o projeto que vem sendo exemplarmente dirigido pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, seja submetido à consideração popular. É
claro que se tem o temor, pois as
pesquisas de opinião pública dizem que mais uma vez o povo brasileiro dirá "sim"
ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. E isso as oposições brasileiras não
podem aceitar. Ora, se fala em ética política e estamos vendo o Presidente do
Senado da República receber, no dia de ontem, o eterno candidato a Presidência
da pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva,
e isso é uma postura ética? Depois de terem se espezinhado pela
imprensa, agora se entendem em um objetivo único, ambos têm a aspiração de
concorrer para Presidente da República e ambos têm a plena consciência de que
não conseguirão levar adiante seu desiderato, se de outro lado estiver Fernando
Henrique Cardoso. Então o jogo político vem de todos os lados. A decisão do
PMDB, na sua convenção, é
evidente, é cristalina, dêem-me a Presidência do Senado, dêem-me a
Presidência da Câmara dos Deputados e aí não tem problema, nós aprovamos a reeleição. Aqueles que dizem
que Fernando Henrique está negociando com as coisas do governo estão cegos
diante da realidade, não observam a
resistência que ele tem feito para não ser submetido a esse jogo baixo que
alguns pretendem lhe envolver para evitar aquilo que ele não pediu, pois
a Emenda da reeleição não é de
iniciativa do Executivo e nem do Presidente da República. Foi um parlamentar
integrante do meu partido que propôs, em um direito legítimo, essa Emenda e que
entrou na convocação extraordinária do Congresso, não pela vontade do
Presidente da República, mas sim pelos dirigentes do Congresso Nacional que
entenderam de aditar a mensagem do Presidente da República e colocar em
discussão essa matéria. Ora, Sr. Presidente,
nós não vamo-nos assustar com nada, não vamo-nos surpreender com nada.
Esta Casa tem maioria de oposição. Quem votou no Espiridião Amim para
Presidente da República, quem votou no Lula para Presidente da República, quem
votou nos candidatos que foram derrotados pelo Fernando Henrique Cardoso em
1994 não têm interesse em vê-lo novamente candidato, porque sabem que, nas urnas, o povo brasileiro vai fazer justiça
a esse grande Presidente que levou adiante o Plano Real, que trouxe a
estabilidade econômica a esta Nação, que reabilitou, inclusive, a nossa dignidade internacional e que passado o
Projeto da reeleição será - isso sim - reconduzido à Presidência da República porque o povo brasileiro, na sua
maioria, apoia o seu governo, e isso traz o temor justificado aos seus
opositores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é
assegurado aos integrantes da Comissão Representativa o uso da palavra e não
tendo todos os integrantes da Comissão Representativa presentes à Casa usado
dessa prerrogativa, eu consulto a V. Exª. se é aberta a possibilidade ao
suplente quando existem Vereadores integrantes da Comissão representativa que,
por não estarem no Plenário no momento em que foi feita a chamada do seu nome,
não puderam usar desse espaço. Nesse caso incluo a mim e sei que se inclui a
Verª Maria do Rosário, que manifestava, há pouco, o interesse em usar essa
prerrogativa.
O SR. PRESIDENTE: A matéria é tratada pelos artigos 79 e seguintes do
Regimento. O Art. 81 estabelece que todos os Vereadores poderão participar da
reunião, porém só os integrantes da
Comissão Representativa têm o direito a voto. O Parágrafo Único estabelece que
durante a reunião da Comissão Representativa os Vereadores presentes poderão
usar da palavra por 10 minutos, cada orador, com direito a aparte, falando
prioritariamente os membros titulares da Comissão. Foi feita uma chamada, hoje,
na ordem inversa, de baixo para cima e foram chamados todos os Vereadores, nem
todos estavam presentes naquele momento. Então é uma questão de entendimento. A
Lei fala em "prioritariamente".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Esta
Vereadora não tem intenção de usar a
palavra neste momento.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não cabe,
tratando-se de matéria legal e regimental,
prestar agradecimento, reconhecimento. Entretanto, a manifestação que pode ser reconhecida como solidariedade
merece atenção e registro. Quero, nesta
oportunidade, reconhecer a
manifestação do Ver. Isaac
Ainhorn, que, a partir das exposições anteriores, tanto na Mesa como de Vereadores desta Casa, reprisa a legalidade
do ato que deu posse a mim e ao Ver. Lauro Hagemann. Por isso é importante
assinalar essa manifestação. De outra parte, lembro a cultura popular, um
provérbio muito interessante que vem ao encontro psico-ético das manifestações
aqui levantadas desde a primeira oportunidade, desde a primeira reunião; é
aquilo que diz a vizinha do lado, que é o joãozinho-do-passo-certo, não é uma maneira desrespeitosa, porque isso
é cultura popular, é apenas para singularizar, no entendimento do povo, aquilo
que é a posição do Ver. João Dib nesta Casa. Nós não podemos aceitar
quietos ameaças, de certo modo, de procurar intimidar a Casa e os demais
componentes desse egrégio Plenário, ameaçando. Isso não é próprio de alguém que
tem a história do Ver. João Dib, mas,
em todo caso talvez, os anos tenham machucado os entendimentos na sua maneira
de ver. Essa é uma colocação que vejo como pertinente. Nós não podemos sujeitar
a Casa a um Vereador. A Casa sempre tem que estar composta por 33 Vereadores.
Nunca ela poderá ter 31, tem que ter 33. Trinta e cinco também não, mas nunca
esquecendo que 31 também não é o número.
De outra parte, eu também me preocupo com as
questões de transportes e de trânsito,
como já me manifestei em outras vezes. Uma preocupação que esta Casa tem
tido há bom tempo é a que diz respeito ao transporte dos táxis-lotação em
relação às paradas de embarque e
desembarque. Eu sempre disse que não há necessidade de criarmos paradas para os
lotações. Dentro da área da Primeira Perimetral eu entendo que se deva ter
cuidados para evitar maiores problemas
na fluidez do tráfego com as paradas intempestivas, inoportunas e inadequadas
do lotação. Mas fora da Primeira Perimetral há um critério muito simples
para resolver o problema: não é preciso esquentar a cabeça procurando onde
estacionar ou para embarque e desembarque; basta que se aplique, através do
policiamento e da fiscalização, a legislação de trânsito. Quer dizer, parar nas esquinas, isso
é tão velho quanto os códigos anteriores; não precisa ser o de 66, pode ser o anterior. Parar em local onde é
proibida a parada e o estacionamento, não pode. Então, não é preciso estar
promovendo leis que, por serem
ilegais, inconstitucionais, porque a matéria é trânsito e transportes o
que acaba caindo nas mãos do Governo
Federal. Então não é preciso, criar
mais leis, basta a fiscalização agir. O problema básico é sempre pertinente à
fiscalização.
Claro que, quando se trata da sinalização do
trânsito, nós devemos e temos que seguir a legislação pertinente.
Nós não podemos criar embaraços para ela. A autoridade de trânsito à qual
incumbe sinalizar, pode vir ao encontro
de alguma disposição legal, se assim entender, para melhor encaminhar, tanto
sob o ponto de vista da fluidez quanto da segurança do trânsito. Eu
entendo que não deva ter, se não
houver um motivo muito forte para que
se coloque uma sinalização que venha flagrantemente contra uma norma do Código
de Trânsito. Então, o estacionamento é um dos problemas delicados no que diz
respeito ao trânsito, temos que ter aí
os nossos cuidados. Uma outra manifestação que gostaria de fazer, talvez em
nome das religiões das quais não tenho procuração, devo declarar que a minha
religião é Católica Apostólica Romana,
contra a qual não há dúvida
alguma, mas, em se tratando de manifestação religiosa, temos que ter plena
observância do que está escrito na Lei maior, na Constituição; ela assegura
ampla, plena e livre manifestação para as religiões; não podemos estabelecer
restrições. Lembro, quando eu era titular de Delegacia de Polícia - tinha
grande prazer e orgulho disso - que as casas de religião compareciam na Polícia
para pedir licença, mas pedir licença para quê? A Constituição assegura o pleno
exercício da religião, claro que não autoriza a quem quer que seja a perturbar
o sossego público ou causar problemas com relação à ordem e à segurança, mas pedir permissão, ou não. Com relação ao
"despachódromo", acho que isso
também não pode ser aceito pelas casas de religião, várias religiões,
Umbanda, Quimbanda e casas de nação, não devem aceitar, porque é uma restrição
que impede a elas de exercitar plenamente a sua convicção, as sua fé religiosa.
Não sou de Umbanda, não sou de
Quimbanda, mas acho que deve ficar registrada,
aqui, uma palavra em favor da liberdade religiosa.
O outro aspecto com relação à segurança no campo da
Várzea, ou na Redenção, ou no campo do Bom Fim, hoje Parque
Farroupilha, também não vejo por que ter convênio entre a
Brigada e a Prefeitura. Se a
Prefeitura, o Executivo, julgar oportuno auxiliar o policiamento na
Redenção, tudo bem. Agora, a Brigada não pode se negar de
levar a cabo a sua missão de policiar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação
de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo que o tempo não passa, nós é que passamos por ele sem que ele seja
alterado. Nós podemos marcar o tempo e eu não fui marcado pelo tempo.
Eu não sou o joãozinho-do-passo-certo, eu sou o João
Antônio Dib, um homem responsável, que faz as coisas com
seriedade, com coerência, com responsabilidade e,
sobretudo, com muito respeito.
Até quando falaram em
joãozinho-do-passo-certo, eu imaginei que alguém iria me cumprimentar
pelo passo certo. Eu não estava me atribuindo o passo certo. Eu estava em
dúvida sobre o passo certo. Tanto que eu quero buscar a justiça. Imaginava que
eu seria cumprimentado e, ao contrário, eu fui levemente agredido, porque eu
tenho a absoluta convicção de que o Vereador não tinha intenção de me magoar,
de me machucar. Mas a Ata que foi aprovada por esta Casa diz claramente:
"Em Comunicação de Líder, o Ver. Gérson de Almeida declarou que a posse
dos Suplentes Cyro Martini e Lauro Hagemann é um ato legal e regimental".
Eu concordo. Ressalvando que a forma
como o processo foi encaminhado pode suscitar margem para a criação da polêmica
hoje observada. É o líder do PT que
declara isso, não eu. Claro que tenho dúvidas, e as dúvidas minhas, como engenheiro que sou, têm que ter alicerces no
Regimento. A Procuradoria da Casa mostra o caso do Ver. Gregol, que, no dia 1º
de janeiro de 1993, licenciou-se.
Deveria ser substituído pelo Ver. José Valdir, que licenciou-se também no dia
1º de janeiro de 1993. A Casa hoje tem
33 Vereadores. Dois estão no Secretariado. Não vejo razões para que a Câmara
convoque dois suplentes para a Comissão Representativa, nem titulares, quando
todos os outros são suplentes da Comissão Representativa. É claro nas atas e
Anais da Casa do dia 1º: os documentos que entraram são absolutamente claros. A
licença dos Vereadores inicia-se no dia dois de janeiro. É claro o Regimento
quando diz que o Vereador que assume cargos no Secretariado do Município
automaticamente é licenciado no momento da posse: dia 2 de janeiro. Eu não
estou com o meu passo certo, então João
Antonio Dib não tem passo certo. Ele
quer que a Justiça lhe diga se o passo está certo, ou deva ser trocado. Eu
trocarei, se estiver errado. Como disse antes, tenho a minha verdade. Quero
defendê-la. O Ver. Juarez Pinheiro havia proposto que se ouvisse a Comissão de
Justiça, mas a Comissão de Justiça só se instala no dia 17 de fevereiro. De
repente, é preciso para a Casa que se dê uma definição, para que até se diga
que foi injustiçado o Ver. Raul Carrion no ano passado. Talvez até se pague os
seus subsídios de Vereador que a Câmara lhe negou. Vejam que estou fazendo uma
coisa que é séria, responsável, que é respeitosa e não tem nada para agredir o
Ver. Cyro Martini e o Ver. Lauro
Hagemann. Eu gosto muito dos dois Vereadores, mas tenho tudo contra o
posicionamento da Presidência da Casa e da Mesa Diretora que entendeu que
estava tudo certo. Então, precisa ser esclarecida a situação, e nada mais justo
do que esses dois poderes serem iguais e harmônicos entre si, Legislativo e
Executivo. Tem alguma dúvida? Vamos buscar a solução no Judiciário, e é o que
estou fazendo com o pedido que já fiz de documentos à Presidência. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está com a palavra o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, embora já na virada do meio-dia,
fiz questão de permanecer para
usar da palavra no momento oportuno,
porque quero trazer à consideração do Plenário uma situação que me
parece bastante grave e que, de certa
forma, diminui esta Casa. Como certamente vamos enfrentar essas situações
durante este ano, é bom que a lição que o Legislativo Municipal está tomando e
que, certamente, tomará ao longo do
ano, por responsabilidade do Executivo,
possa servir, ao menos, de orientação à Mesa Diretora e à Presidência da
Casa, já que não serviu para o antigo
Presidente Isaac Ainhorn. Quero me referir ao que hoje constitui à Lei N.º
7.926, publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de dezembro de 1996,
com imensa pressa pelo Executivo Municipal,
e, hoje, lei que desafeta da destinação de uso comum do povo próprios
municipais para fins de regularização fundiária, através de concessão de
Direito Real de Uso. Nesse caso especificamente, área de jardins e vielas
integrantes da quadra formadas pelas Ruas Aldrovando Leão, Saturnino de Britto
e Galiléia, ou seja, áreas da Vila Jardim.
Esta Casa já
sofreu, no ano passado, pressões do Executivo, que para cá trazia moradores em
quatro diferentes ocasiões. A última foi exatamente essa. O Projeto de Lei
enviado pelo Executivo tem a data de 7.10, e foi votado antes do dia 15.12, com
imensa pressa. É bom que se lembre que essas áreas, certamente o Vereador
Juarez Pinheiro conhece muito bem, pensa que não alertou a Câmara no que
deveria ter alertado, essas áreas todas pertenciam aos antigos loteamentos criados em todos dos anos 40, 50, alguns
loteamentos particulares, outros loteamentos de cooperativa, como é o caso, por
exemplo, da área da qual eu tenho interesse particular, porque ali moro,
do Jardim Itú Sabará, formado por cinco diferentes cooperativas. Esses Projetos, devidamente aprovados pela Prefeitura, e assim
licenciados, e assim construídos, previam pequenas passagens de pedestres,
áreas verdes, áreas de escolas, previam uma série de áreas comunitárias que
deveriam ser implementadas pelas cooperativas.
Recentemente, em torno dos anos 70, e, sobretudo nos
anos 80, as cooperativas desfeitas com todas
as mudanças que ocorreram no
País, fim da HINOCOP, do BNH, passagem
de todas essas administrações, a Caixa Econômica Federal, as associações de
moradores, de modo geral, fizeram
opções de doar essas áreas, de maneira legal, com registros ao município de
Porto Alegre, com a condicionante que está presente, diga-se de passagem, no Código Civil Brasileiro, de que a atuação
e a recepção por parte do poder público municipal implica no cumprimento
daquilo que o projeto original de urbanização previa, ou seja, que é a passagem
de pedestre. Esta deveria continuar sendo, inclusive, implementada, fiscalizada e garantida pelo poder público.
O que fosse área verde como área verde fosse mantido, inclusive implementada a
praça ali prevista, e assim por diante. Antes de morar no Jardim Itú, morava no
Jardim do Forte, e por isso conheço bem essa região da qual estou falando. Tive
que resolver um problema junto ao então Secretário do Meio Ambiente, Vereador
Caio Lustosa, quando todas as cooperativas que já haviam feito os registros de
entrega de doações ao Município, na administração Collares, a Prefeitura,
simplesmente, havia perdido a documentação, e chegaram ao cúmulo de multar uma
associação de bairro, porque teria invadido uma área, um próprio municipal que, na verdade, era um
dos poucos que havia sido entregue,
porque a cooperativa o mantivera
em sua propriedade, pois iria utilizar como área. Então, tive que conseguir novas cópias dos
documentos de doação para evidenciar que aquilo não era da Prefeitura, mas
também para pedir que ela cumprisse a sua parte, ou seja, implementasse tudo
aquilo que estava previsto no Plano Diretor e nos projetos aprovados várias
décadas atrás: passagem de pedestres,
garantia de áreas verdes, retirada de invasores que, ao longo do tempo,
haviam se localizado nestas áreas.
Depois, dia
sete de outubro, a Prefeitura envia a esta Casa este projeto que autoriza o
Município a desafetar de sua destinação de uso comum do povo os imóveis
descritos na Vila Jardim. E esta Casa,
apesar de Comissão de Justiça ter recebido documento firmado por parte
interessada alertando que seria cometida uma ilegalidade, ela deu parecer
favorável e, no Plenário, graças aos
acordos firmados pela liderança do PT, conseguiu, de fato, ver aprovado o
projeto. Antes mesmo de ver aprovado o projeto, a municipalidade, que mentira
descaradamente em nível de judiciário e,
inclusive, em desrespeito ao judiciário, no sentido de retirar os
pretensos invasores destas áreas, alegando que precisava das áreas para
construir as praças, já havia instalado outros invasores pretensamente
legalizados. Aqueles que, teoricamente,
poderiam valer-se das nossas legislações de direito real de uso, banco de
terras, começaram a construir casas sobre áreas em que o Judiciário acabara de
dizer à Prefeitura que precisava fazer área verde, fazer praças.
Sr.
Presidente, eu tenho toda a documentação e chamo a atenção dos Srs. Vereadores,
porque a primeira ação dada ao Judiciário por moradores da Vila Jardim tem a
data de três de setembro do ano passado. E a Juíza da 2ª Vara da Fazenda,
Liselena Schifino Robles Ribeiro, imediatamente, no dia 26 de setembro,
concedia a liminar pedida pelos moradores que se julgavam prejudicados pelo
Município. Pois no dia 7 de outubro, descaradamente, no mesmo comportamento de
mentira, de engodo com que logo depois a Prefeitura vai se comportar em relação
ao Judiciário - e eu já vou provar isso
-, a Prefeitura envia a esta Casa o Projeto de Lei, também enrolando esta Casa. E conseguiu. A Casa aprovou, porque chega ao cúmulo, Ver. João Dib, de
declarar, na sua tentativa de derrubada da liminar, que já enviou e se encontra
em tramitação na Câmara de Vereadores, o pedido de desafetação.
A
Procuradoria do Município que assina a tentativa de embargo, Dr.ª Vanesca
Buselano Prestes, que juiz é desinformado, é ignorante, é burro, não conhece
aquilo que é o mínimo do Judiciário, que é o Código Civil.
E o Código Civil é absolutamente claro. Uma área recebida pelo Município com
uma destinação "x", sob doação de uma terceira parte, não pode ter
desvio, sob pena de nulidade. Pois o Município enviou a esta Casa o Projeto
posteriormente à data da concessão da liminar e simultaneamente à tramitação da
ação no Judiciário.
Sr.
Presidente, eu peço o uso do tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente, V. Exª. tem mais 5 minutos, pelo tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. Na tentativa de caçar
a liminar - e em dupla tentativa,
porque não apenas faz uma
tentativa de reconsideração da decisão, como imediatamente tenta uma outra ação
que é o efeito suspensivo, que é uma outra piada jurídica - pede efeito
suspensivo da liminar, ou seja, deixa construir as casas e depois resolve o
problema. Depois que as casas estiverem levantadas e os moradores instalados,
aí o Juiz vai dizer que tem que tirar os moradores e aí vai se alegar o problema
social. Ora, várias tentativas fez a
Prefeitura Municipal, através de seus procuradores, para derrubar a liminar.
Perdeu todas: perdeu no Tribunal da Justiça, na Câmara Cível, na Vara da Fazenda. Eu conversava, hoje pela
manhã, com o advogado que representa os moradores daquele bairro que não querem
perder a área. Fizeram a doação dela para ter uma área verde e não para ter
mais moradores, independente de sua qualidade, de sua condição ou de sua
filiação partidária. Isso está parado,
pois aguarda a avaliação do
mérito, o que está fazendo com que a população de Porto Alegre tenha prejuízo
razoável. A Prefeitura comprou material, construiu parte, e agora está tudo
embargado. Com isso a Prefeitura se torna incongruente, porque ela aprova um Projeto e cobra que o
Projeto seja cumprido, mas ela mesma não o cumpre. Se, eventualmente, no
mérito, esses moradores perderem, ao longo do processo, entrarão com uma declaração de
inconstitucinalidade e de nulidade. E esta Casa, porque votou a Lei e foi
conivente com a ilegalidade e porque tem-se dobrado às pressões do
Executivo, vai ser acionada junto, porque foram os Vereadores, na sua maioria,
que votaram.
Faço esse
registro, Sr. Presidente, porque já
temos, nesta Casa, outros projetos semelhantes no Jardim
Itú, por exemplo. São áreas doadas pela
Cooperativa à Prefeitura, no tempo do Collares, mas são destinadas a serem
áreas verdes. A Prefeitura já tem o processo de venda, e, às vezes, nem é a
base do direito real de uso, é venda, é negócio imobiliário para lindeiro. A
Prefeitura ganhou para praça e está vendendo para particular. A menos de 200
metros da minha casa, tem
uma situação dessas; aliás, bem em frente a uma grande propaganda do
Ver. Décio Schauren.
Eu acho que
esta Casa tem que ter, independente da sua composição, cuidado, porque, daqui a pouco, nós vamos estar sendo acionados sem
parar, por desrespeito à legislação
vigente no País. A não ser que a Administração Municipal consiga mudar o Código
Civil, realmente vai ser muito complicada a votação desses projetos.
Eu quero
deixar registrado, Sr. Presidente, que
em todas essas ações, se, eventualmente, a Comissão de Justiça, ou
a Procuradoria da Casa derem pareceres favoráveis, nós tomaremos a
iniciativa do Judiciário, ainda antes das votações no Plenário. Nós não podemos
admitir que a Comissão de Justiça,
que, infelizmente, se
tornou muito mais uma comissão
política - pela sua própria composição - passe por cima da lei e transforme o
Legislativo Municipal em réu de ações, pois, na verdade, muitas vezes, ele
recebe apenas um engodo.
Eu
registro, Sr. Presidente, que a reeleição acaba de ser aprovada na
Comissão da Câmara Federal do Congresso por 18 votos sim. Fica o registro,
apesar de todos os discursos contrários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Resolvendo Questão de
Ordem que suscitamos na oportunidade, o Ver. Isaac Ainhorn, que
presidia os trabalhos na oportunidade, nos assegurou o uso da
Comunicação, após os Vereadores inscritos terem usado a palavra.
O SR. PRESIDENTE: Este procedimento muda uma regra que tinha sido
combinada na primeira reunião. Nós combinamos que todos os Vereadores teriam
direito de falar, desde que estivessem no Plenário no momento. Como foi tomada
essa decisão, eu vou respeitar. V. Exª. está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ocupo a tribuna em
Comunicações, imediatamente após o Ver. Antonio Hohlfeldt ter informado, da
tribuna, o resultado da decisão da Comissão Especial, que analisa o Projeto de Emenda a Constituição, que tramita no
Congresso Nacional. Eu já falei sobre esse assunto no dia de hoje, e tenho
sustentado, inclusive, que a
importância desses grandes temas nacionais não podem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobreporem-se de tal forma que
nós, Vereadores com assento neste Legislativo, não focalizemos, com a atenção
devida, a multiplicidade de problemas que ocorrem no dia-a-dia, no cotidiano da
cidade de Porto Alegre e que terão que merecer a nossa atenção. Porque, se é
dever do legislador estar atento para os grandes problemas da Nação, para os
problemas do Estado, é sobretudo uma imposição legal e orgânica que ele esteja
atento aos problemas concernentes ao dia-a-dia da nossa Cidade para a qual nós fomos
eleitos representantes populares. Nessa linha,
Sr. Presidente, quero, desde logo, fazer uma afirmação. Eu ouvi,
atentamente, a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre assuntos relativos
à decisão da Casa, da Legislatura anterior, e lembrei-me de fazer, nesta hora, uma colocação que quero que
fique nos Anais da Casa. Sistematicamente,
durante os dois últimos anos da
Legislatura anterior nós reclamávamos pela enxurrada de processos, de projetos de lei que chegavam à
Casa nos derradeiros dias da Legislatura. E vinham os apelos no sentido
de que, dada a relevância dos assuntos
que eram tratados, nós aprovássemos um Regime de Urgência excepcional, deixando de reunir as Comissões, fizéssemos reuniões conjuntas das comissões
e, quando não, até votássemos projetos e pareceres. Eu quero, hoje, no dia 15 de janeiro, antecipando
qualquer posição, fazer um apelo aos Governantes para que se organizem de tal
forma que, até o dia 15 de novembro,
estejam na Casa todos os Projetos que tenham necessidade de ser
apreciados pelo Legislativo dentro do ano correspondente. Desde logo, com exceção absolutamente
explicável, salvo uma situação imprevisível, por antecedência, todo aquele projeto de lei
que vier a esta Casa, a partir
da data a que estou-me referindo como a menor lógica, ou seja, 15 dias
antes da conclusão do período legislativo. Eu não me comprometo com esses
projetos e, em princípio, votarei
contra, porque V. Exª., Ver. Dib, eu me
lembro bem, que sobre essas matérias foi o único que votou contrariamente. A
minha postura, aqui anunciada, não é nenhuma demonstração de inflexibilidade na
atuação parlamentar, pelo
contrário, é um aviso antecipadíssimo,
de um ano de antecedência para que,
numa tentativa de, mudando esse procedimento, não fiquemos nesta situação de verificar, nos últimos dias do ano legislativo, esta Casa
repleta de pessoas, com pressões
de toda ordem, pedindo que votem a matéria.
Como eu, por princípio, não deixo de votar nada que me é submetido,
não sou de me abster: essas matérias, tomara que não ocorram. Se forem trazidas
à Casa com esse afogadilho, haverão de ter o meu voto contrário.
O Sr. João Dib: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador Pujol, o importante é fazer uma revisão do artigo 81 da
Lei Orgânica, porque esse Projeto foi
votado na forma do artigo 81, como muitos outros assim foram votados, sem que a
Casa pudesse, através das suas
Comissões, definir a matéria. Acho que V.
Exª. está colocando muito bem a sua preocupação, o seu aviso antecipadíssimo de
que as coisas não podem ocorrer da forma como têm ocorrido, não só na
legislatura passada, mas foi em todo o tempo praticamente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte, e saliento que nós tivemos uma
tolerância bastante abrangente neste ano,
porque, considerando a
excepcionalidade do ano que se viver,
ano de eleição municipal, e a circunstância de que na Casa, antes de 3
de outubro, muito pouca coisa se tenha
votado naquela oportunidade. Agora, nós
estamos ainda no preâmbulo do ano legislativo que, objetivamente, vai
iniciar-se no dia 17 de fevereiro. Então, a Casa precisa - e neste ponto tem
que contar com a contribuição objetiva do Executivo - de, progressivamente, ir enfrentando as questões que lhe forem, tempestivamente, apresentadas e, a partir daí, não criar, não permitir, não
admitir que tenhamos esses trágicos fins de ano, o que tem sido a
característica, ao longo do tempo, dos órgãos legislativos, que sempre se têm
que votar em cima da perna muitas decisões, às vezes criando situações de
risco, como é essa que, em princípio,
foi criada pelas alegações aqui trazidas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Sinto-me a vontade para fazer uma aparte no pronunciamento de V. Exª.
para dizer que não discordo,
fundamentalmente, do eixo da sua
colocação, até porque foi eu quem
encaminhou, na Constituinte Estadual,
um dispositivo que hoje consta da Carta Estadual, da possibilidade da
retirada, mediante requerimento, de projetos encaminhados durante sessões
extraordinárias. Mas V. Exª. está fazendo esse pronunciamento com base em
manifestação, em fatos, como caracteriza a do Ver. Antonio Hohlfeldt. Aquela
questão tem um fundo ideológico na questão do direito real de uso. Muito
obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu recolho
o aparte do Ver. Pinheiro com a maior tranqüilidade, mas quero deixar claro que,
toda a vez que eu conceder um
aparte, quero que seja ao meu pronunciamento,
não às manifestações que anteriormente foram feitas, porque, se não,
inexoravelmente vai ocorrer o seguinte: eu vou ter que conceder, até por uma
questão de isonomia, um aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e vai estabelecer-se
um debate paralelo em torno do meu pronunciamento, o que eu não gostaria que
acontecesse.
Quero dizer
que Porto Alegre, neste início de ano
em que tanto se debatem circunstâncias alheias ao Município como a reeleição do
Presidente da República, problemas do DETRAN e de outra ordem, isso vem dando demonstrações claras de que
há problemas suficientes para que nós, Vereadores desta Cidade, nos ocupemos.
Quero, desde agora, complementando manifestação anterior a respeito do prédio
inacabado do Mercado Público Central, alertar a Administração Municipal sobre a
necessidade de ter uma melhor programação nas suas obras. Ontem mesmo, coincidia a presença, num envolvimento de
trânsito, de uma ilustre Vereadora desta Casa,
a mais votada no Município, Verª Maria do Rosário que, junto comigo, compartilhou, cerca de 15
minutos, de estrangulamento do trânsito na Av. Ipiranga, exatamente no trecho próximo à PUC, pista bairro-centro, onde se realiza uma
importante obra do DMAE e onde não se
cogitou da necessidade de se dar um ritmo mais acelerado àquela obra, que vem
se arrastando há muito tempo, causando transtorno nesse já caótico trânsito
que, a cada vez, se agiganta mais. Voltarei ao assunto, provavelmente, na Sessão de amanhã. Muito
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Reunião às
12h43min.)
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